EMPREGO: Prefeitura do Recife realizará concurso público com 390 vagas para Emlurb e URB k4y56

Diario de Pernambuco

O edital deverá ser lançado já no primeiro semestre do próximo ano (Leandro de Santana/ arquivo DP)

Com o objetivo de fortalecer a prestação do serviço público bem como sua continuidade, o prefeito do Recife, João Campos, encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei para a criação de quadro próprio de servidores municipais. Os novos cargos, que somam um total de 390 vagas e serão elegíveis por meio de concurso público a ser anunciado já no primeiro semestre do próximo ano, são direcionados à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) e da Autarquia de Urbanização do Recife (URB).

O primeiro o para o lançamento do edital para o concurso é a aprovação do Projeto de Lei (PL) pelos vereadores da capital. O PL encaminhado pela Prefeitura do Recife também prevê a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) das duas instituições. Com o chamamento para as provas previsto de ter o edital publicado no primeiro semestre de 2023, com todas as regras, condições e prazos estabelecidos, a Prefeitura do Recife visa qualificar o quadro de servidores das duas autarquias de forma definitiva considerando a importância dos serviços de obras e de zeladoria da cidade que são a essência do trabalho prestado pela Emlurb e URB.

“Fizemos um exercício muito grande de captação de operação de crédito e de aumento da nossa capacidade de investimento. Agora vamos ter nossa capacidade operacional ampliada na cidade. E é por isso que a gente precisa aumentar também a nossa capacidade de trabalho, de realizar projetos, de fazer vistorias e de realizar auditoria”, esclarece o prefeito João Campos sobre a realização do concurso.

Para ambas autarquias municipais, o PL prevê concurso para: Analista istrativo; Analista de Gestão Contábil; Analista de Gestão istrativa (, Psicólogo, Economista, Assistente Social e Bibliotecário); Analista de Gestão Social (Assistente Social, Psicólogo e Sociólogo); Analista de Obras e Projetos (Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletrônico, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro de Segurança do Trabalho); Analista de Tecnologia da Informação; Analista Jurídico e Analista Técnico (Edificações, Segurança do Trabalho, Tecnologia da Informação, istração, Contabilidade, Topógrafo, Arquivista, Desenhista Cadista, Geoprocessamento, Ambiental e Eletrônico).

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Mesmo com a realização do concurso público previsto para um futuro próximo, a gestão do Executivo Municipal, ainda em setembro deste ano, autorizou a contratação temporária de 170 profissionais a serem distribuídos entre a Emlurb, URB e o Gabinete de Projetos Especiais. O decreto de nº 35.960 leva em consideração a carência de pessoal especializado, principalmente na área fim, que vem impactando nos resultados dos trabalhos, bem como na execução de novos projetos a serem implementados para atender às demandas de gestão do interesse público. A decisão tem impacto diretamente ligado aos anseios da sociedade por melhorias na infraestrutura e urbanização ordenada do Recife. Os 170 profissionais deverão tomar posse de seus respectivos cargos até o final do próximo mês de dezembro e cada um desses novos contratos terá duração de um ano com prorrogação máxima por mais um

Paulo Câmara volta atrás e decide adiar convocação de aprovados em concursos de polícias 325736

Mais cedo, governo do Estado de Pernambuco havia criado expectativa ao garantir convocação de mais de mil aprovados em concursos das polícias Civil, Militar e Científica e do Corpo de Bombeiros

Paulo Câmara volta atrás e decide adiar convocação de aprovados em concursos de polícias

Imagem de arquivo. - Foto: Aluisio Moreira/SEI

*Com informações de Raphael Guerra, do Jornal do Commercio.

O governador Paulo Câmara decidiu adiar a convocação de aprovados em concursos das polícias Civil, Militar e Científica e do Corpo de Bombeiros de Pernambuco. A decisão veio horas após o governo anunciar que faria a convocação de 1.085 aprovados em uma cerimônia nesta quarta-feira (12). 

A cerimônia estava marcada para às 11h. No horário, a assessoria de imprensa do palácio do Campo das Princesas - sede do executivo estadual - informou que o evento estava cancelado, frustrando candidatos que aguardavam serem convocados. 

"Não haverá anúncio da convocação dos aprovados nos concursos para segurança pública de Pernambuco. As tratativas sobre o cronograma da convocação ainda estão em andamento e serão divulgadas em breve", disse o comunicado.

Em janeiro deste ano, durante reunião do Pacto pela Vida, o governador chegou a dizer que os cursos de formação começariam em abril. Com o prazo vencido, o governo culpou a pandemia do novo coronavírus e assumiu o atraso. 

Entenda a situação

A previsão inicial era de que 750 aprovados no concurso da Polícia Militar começariam o curso de formação de soldados no último mês de abril. O curso deve durar seis meses. Naquele mês, 60 seriam convocados para curso de oficial. Para janeiro de 2022, há a previsão de convocação de mais 700 pessoas para a segunda turma de soldados.

Para o Corpo de Bombeiros, 100 aprovados começariam o curso em abril. O tempo é de sete meses. Vinte também seriam chamados para curso de oficial, com duração de 12 meses. A ideia é que, em janeiro de 2022, outros 100 serão convocados para curso de formação.

PE

No caso da Polícia Civil, 50 aprovados deveriam ter sido convocados para formação de delegado a partir de abril. Duração do curso é de 4 meses. Em abril de 2022, mais 50 convocações são aguardadas.

Na Polícia Científica, seriam 50 aprovados que fariam o curso para médico legista, com duração de quatro meses, contados a partir de abril. 45 pessoas fariam curso para auxiliar de perito.

Concurso da Secretaria de Saúde de PE com mil vagas e salário de até R$ 9,3 mil tem inscrições prorrogadas 2w3e1v

Candidatos têm até o dia 28 de setembro para fazer a inscrição no certame, que oferece mil vagas com salários de até R$ 9,3 mil.

Por G1 PE

 Concurso oferece 1 mil vagas para cargos de níveis médio e superior e tem salários de até R$ 9,3 mil — Foto: Fabiana Figueiredo/G1 Concurso oferece 1 mil vagas para cargos de níveis médio e superior e tem salários de até R$ 9,3 mil — Foto: Fabiana Figueiredo/G1

Foram prorrogadas, nesta segunda-feira (17), as inscrições para o concurso da Secretaria Estadual da Saúde (SES). Os candidatos têm até o dia 28 de setembro para se inscrever no certame, que oferece mil vagas para cargos de níveis médio e superior, com salários de até R$ 9,3 mil.

As taxas de inscrição custam R$ 40 para o nível médio e R$ 60 para o nível superior. O prazo para solicitar a isenção da taxa também foi prorrogado e, com isso, os candidatos têm até a quinta (20) para fazer o pedido.

Das mil vagas, 970 são para o grupo ocupacional saúde pública. Desse total, 260 são para o cargo de médico, 250 para analista em saúde e 460 para o cargo de assistente em saúde.

As outras 30 vagas são destinadas ao grupo ocupacional de fiscalização sanitária da saúde, com todas as oportunidades destinadas para fiscal de vigilância sanitária.

A prova objetiva, que está marcada para o dia 21 de outubro, será aplicada nos municípios do Recife, Nazaré da Mata, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Salgueiro e Petrolina. A divulgação do resultado final está prevista para 26 de novembro.

A convocação dos candidatos classificados para avaliação de títulos ocorre entre os dias 26 e 30 do mesmo mês. A previsão é de que o resultado final do concurso, depois do período de recursos, seja divulgado em 15 de janeiro. O certame tem validade de dois anos e pode ser prorrogado por igual período.

Especialidades e salários

As vagas para o cargo de analista em saúde são nas especialidades de assistente técnico de istração, técnico de enfermagem, técnico de imobilização ortopédica, técnico de laboratório, técnico de necropsia, técnico em radiologia, técnico em saúde bucal e técnico em farmácia. O salário é de R$ 954 para o regime de diarista ou de R$ 1.087,17 para o regime de plantão.

As oportunidades para os cargos de assistente em saúde englobam as seguintes especialidades: assistente social, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, sanitarista, médico veterinário, , contador, analista em educação na saúde. O salário é de R$ 1.714,67 para regime de diarista ou de R$ 2.513,27 para o regime de plantonista.

As especialidades para o cargo de médico são anatomopatologista; anestesiologista; cardiologista; cirurgiões de cabeça e pescoço, geral, pediátrico, torácico e vascular; clínico geral; coloproctologista; endoscopista; infectologista; intensivista de adulto e pediátrico; neonatologista; neurocirurgião; neuropediatra; neurologista; oncologista; otorrinolaringologista; pediatra; pneumologista; psiquiatra; em radiologia e diagnóstico por imagem; tocoginecologista; traumato ortopedista e urologista.

Para os cargos de médico, a remuneração é de R$ $ 5.707,86, para regime de diarista, ou de R$ 9.326,57 para plantonistas.

Para o cargo de fiscal de Vigilância Sanitária, o salário é de R$ 4.228,81 e as vagas são para enfermeiro, farmacêutico e nutricionista.

Em Casinhas, Inscrições para cursos profissionalizantes serão realizados até o final deste mês, veja como fazer 361t2k

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A Prefeitura Municipal de Casinhas através da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o SENAR, informa que estão aberta as inscrições para diversos cursos profissionalizantes durante este ano de 2018. Os interessados devem procurar o CRAS urbano em Casinhas, no CRAS Catolé, CRAs Montado das 08:00 ao meio dia até o final deste mês de fevereiro. Para maiores informações, ar a página oficial da Secretaria de Assistência Social de Casinhas no Facebook.

Ouça o áudio de divulgação -  ASCOM Casinhas

Emprego: Concursos e seleções oferecem mais de 1,5 mil vagas de emprego na Paraíba 6qx4f

Concursos e seleções oferecem mais de 1,5 mil vagas de emprego na Paraíba

Há vagas de emprego em João Pessoa, Campina Grande, Patos, Santa Rita, Serra Branca e Frei Martinho.

Por G1 PB

Pelo menos seis concursos públicos e seleções na Paraíba oferecem 1.583 vagas de emprego definitivas e temporárias em João Pessoa, Campina Grande, Patos, Santa Rita, Serra Branca e Frei Martinho.

Concursos na Paraíba oferecem mais de 1,5 mil vagas de emprego (Foto: Arte/G1)

Concurso da prefeitura de Frei Martinho

A prefeitura de Frei Martinho abriu inscrições em um concurso que oferece 34 vagas e salários de até R$ 4,5 mil. As inscrições são até sexta-feira (19), no site da organizadora.

Veja o edital do concurso da prefeitura de Frei Martinho

Concurso do CRO-PB

Estão abertas até o dia 22 de janeiro de 2018 as inscrições no concurso do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba (CRO-PB), que oferece cinco vagas mais cadastro de reserva, em cargos de todos os níveis de escolaridade, com salários de até R$ 4.465,86.

EDITAL: Concurso do CRO-PB

Hospital Metropolitano de Santa Rita, na Paraíba (Foto: Walter Paparazzo/G1)

Seleção para o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires

Estão abertas as inscrições no processo seletivo para para contratação e formação de cadastro de reserva de profissionais para trabalhar o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires (HMDJMP), que está sendo construído em Santa Rita, Região Metropolitana de João Pessoa. De acordo com o edital, estão disponíveis 1.289 vagas, em cargos de níveis médio, técnico e superior.

As inscrições vão até as 16h (horário local) do dia 25 de janeiro. Para se inscrever o candidato precisa comparecer no Espaço Cultural José Lins do Rêgo, no mezanino 1, rampa 4, situado à Rua Abdias de Almeida, 800, Tambauzinho, em João Pessoa.

Veja o edital do processo seletivo para o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires

Concurso da prefeitura de Serra Branca

A prefeitura de Serra Branca, no Cariri paraibano, abriu inscrições em um concurso público que oferece 104 vagas de emprego, em cargos de todos os níveis de escolaridade. De acordo com o edital, as inscrições e seguem até 28 de janeiro de 2018, exclusivamente pela internet, no site da organizadora.

EDITAL: concurso da prefeitura de Serra Branca

Concurso do IPM de João Pessoa

Estão abertas até o dia 4 de fevereiro as inscrições no concurso do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM/JP), que oferece 60 vagas em cargos de nível médio, técnico e superior. Segundo o edital, as inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site da organizadora do concurso.

Veja edital do concurso do IPM de João Pessoa

Seleção para OSPB e OSFPB

A Fundação Espaço Cultural (Funesc) da Paraíba divulgou dois editais de seleção de músicos para compor os quadros da temporada 2018 na Orquestra Sinfônica da Paraíba (OSPB) e na Orquestra Sinfônica Jovem da Paraíba (OSJPB). De acordo com os editais, disponíveis no site da Funesc, estão disponíveis 21 vagas temporárias para a orquestra profissional e 70 oportunidades para bolsistas da Jovem.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do envio da documentação exigida nos editais, assim como os formulários, para o email [email protected]. O prazo de inscrição acontece entre os dias 22 e 31 de janeiro.

Inscrições abertas para concurso público da Prefeitura de Agrestina 2f5d2s

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Provas objetivas deverão ser aplicadas no dia 18 de fevereiro / Foto: divulgação

Provas objetivas deverão ser aplicadas no dia 18 de fevereiro

Foto: divulgação

A Prefeitura Municipal de Agrestina, no Agreste de Pernambuco, está com inscrições abertas para um concurso público com 124 vagas, distribuídas em cargos de nível fundamental, médio e superior. Os interessados deverão realizar a inscrição no site da Fundação Vale do Piauí (www.casinhasagreste-br.noticiaspernambucanas.com), até o dia 10 de janeiro. As provas objetivas deverão ser aplicadas no dia 18 de fevereiro.

Do JC 

As vagas são para os cargos de coveiro e gari/margarida, agente comunitário de saúde, agente de endemias, auxiliar de farmácia, eletricista, guarda municipal, Motorista "B", Motorista "D", auxiliar de serviços gerais, coletor de lixo, contínuo (office boy), fiscal de obras, fiscal de tributos, monitor, vigilante, auxiliar de controle interno, auxiliar de sala de aula, técnico em contabilidade, assistente istrativo, professor do ensino fundamental II - língua portuguesa, professor do ensino fundamental I, professor do ensino fundamental II - história, inglês, geografia, matemática, ciências, educação física, advogado/procurador adjunto, assistente social e auditor de controle interno.

Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional 1u4e3d

POLÊMICA

Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional

De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, do TRT da Paraíba, a cota no serviço público envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo STF

 CorreioWeb

A aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, no julgamento de um caso de nomeação postergada pelo Banco do Brasil. De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o advogado da causa, essa é a primeira vez que um juiz declara a inconstitucionalidade da legislação, em vigor desde 2014.

De acordo com a sentença, proferida nesta segunda-feira, a cota no serviço público envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando tratou da constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas. Segundo Dantas, naquele caso estava em jogo o direito humano e fundamental à educação, o que não existe com relação ao emprego público.

"Não fosse assim, teria o Estado a obrigação [ou pelo menos o compromisso] de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos, o que não é verdade, tanto que presenciamos nos últimos anos um verdadeiro enxugamento [e racionalização] da máquina pública. Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Além disso, a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprovação em concurso público é medida inadequada, já que a origem do problema é a educação", analisou o magistrado da 8ª Vara do Trabalho do Paraíba, que ainda acredita que com as cotas nas universidades e também no serviço público, os negros são duplamente beneficiados.

Dantas também defendeu o mérito do concurso e acredita que a instituição de cotas impõe um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia, sem falar que não suprirá o deficit de formação imputado aos negros. "É fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais", afirma.

O magistrado ainda prevê que a lei de cotas permite situações "esdrúxulas e irrazoáveis", em razão da ausência de critérios objetivos para a identificação dos negros, assim como de critérios relacionados à ordem de classificação e, ainda, sem qualquer corte social. "Ora, o Brasil é um país multirracial, de forma que a maioria da sociedade brasileira poderia se beneficiar da reserva de cotas a partir da mera autodeclaração".

A decisão foi tomada em julgamento referente ao concurso do Banco do Brasil (edital 2/2014). Um candidato que ou na 15ª posição (para a Microrregião 29 da Macrorreião 9) se sentiu prejudicado após ter sua nomeação preterida pela convocação de outros 14 classificados, sendo 11 de ampla concorrência e três cotistas que, segundo o juiz, teriam se valido de critério inconstitucional para tomar posse e ar na frente do candidato (eles foram aprovados nas posições 25º, 26º e 27º).

Ainda segundo o processo, durante o prazo de validade do concurso, houve nova seleção, o que gera automaticamente direito à nomeação. Por essa razão, o juiz determinou a contratação do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 5.000. O BB não se posicionou até o fechamento da reportagem.

Decisão histórica

De acordo com o advogado do caso e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, esse é o primeiro caso onde um juiz declara a lei de cotas raciais em seleções públicas inconstitucional. "Trata-se de uma decisão histórica. Apesar de o efeito valer apenas para o caso em questão, o tema serve como reflexão para o país inteiro e o julgamento certamente deve chegar até o Supremo Tribunal Federal”, analisa. “O concurso em questão diferencia os candidatos de acordo com sua cor, como se tal diferença demonstrasse desproporção de capacidade em realização de uma prova escrita, o que certamente não ocorre. Isso porque, ao se basear na Lei nº 12.990/2014, que é inconstitucional, reserva 20% das vagas a candidatos pretos e pardos, os quais, pela definição do IBGE correspondem a quase 100% dos brasileiros, uma vez que a definição de pardos é bastante ampla (miscigenados)", completou o advogado.

Outro lado

De acordo com o professor José Jorge de Carvalho, pioneiro e criador do sistema de cotas na Universidade de Brasília (UnB), a lei é válida e sua constitucionalidade foi sim assegurada pelo julgamento do STF, com relação às cotas para universidades. "Esse julgamento não vai adiante. Trata-se é uma reação racista de uma classe média que detinha as vagas e os altos salários de concursos como um privilégio. O que o juiz acatou fere o direito à igualdade resguardado pelo artigo 5º da Constituição. As cotas no serviço público derivam da mesma luta no ensino superior".

Para exemplificar, Carvalho mencionou a luta de Bhimrao Ramji Ambedkar, reformador social indiano que instituiu o sistema de cotas em seu país, da escola ao serviço público, em 1948. "Antes, pessoas de camadas sociais consideradas inferiores, como os dalits, viviam excluídos de tudo. Ou seja, o pensamento é o mesmo, e o Estado tem que distribuir seus recursos para todos com igualdade. No Brasil, o serviço público é tão branco quanto as universidades. Para se ter uma idéia, cerca de 1% de juizes são negros. Na própria UnB, que instituiu as cotas para alunos há mais de dez anos, menos de 2% dos professores se autodeclaram negros também".

Apesar disso, o professor reconhece que a lei precisa ser reformulada, já que a autodeclaração é ível de fraude. "Do jeito que está hoje, a legislação é 100% livre para fraude. O que eu propus é que seja aplicada uma autodeclaração confrontada, em que os candidatos se submetam ao julgamento de uma comissão formada majoritariamente por negros. Assim as fraudes seriam significativamente diminuídas", concluiu.

Paraíba: Abertas 210 vagas para curso técnico voltado a servidores da educação 2m132e

Há oportunidades nos polos de Areia, Cajazeiras, Campina Grande, Catolé do Rocha, Itabaiana, Monteiro, Patos, Picuí, Cabedelo, Soledade, Sousa, Pedras de Fogo e Princesa Isabel

Estão abertas 210 vagas para o curso técnico em Secretaria Escolar Subsequente ao Ensino Médio até esta quinta-feira (5) em 13 cidades da Paraíba, por meio do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB). A prioridade é para quem é servidor efetivo de escolas públicas estaduais ou municipais e a inscrição custa R$ 10. Veja aqui o edital.

 Portal Correio

O curso é ofertado através do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público (Profuncionário), na modalidade a distância. As vagas são para o semestre 2015.2.

Há oportunidades nos polos de Areia, Cajazeiras, Campina Grande, Catolé do Rocha, Itabaiana, Monteiro, Patos, Picuí, Cabedelo, Soledade, Sousa, Pedras de Fogo e Princesa Isabel.

A lista de isenção da taxa já foi divulgada. O processo seletivo consiste em uma única etapa (análise de documentação) e a relação dos candidatos inscritos será conhecida em 11 de novembro. O resultado final será divulgado no dia 20 de novembro.

O Profuncionário é realizado pelo IFPB em colaboração entre a Secretaria Estadual de Educação, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), o Conselho Estadual de Educação (CEE) e sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

O programa visa à formação dos funcionários de escola, em efetivo exercício, em habilitação compatível com a atividade que exerce e tem como objetivo, dentre outros, a promoção da melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais da área.

Dilma sanciona lei que cria cota de 20% para negros em concursos públicos 5m33u

Lei de cotas no serviço público é sancionada

Ao sancionar nesta segunda-feira (9) a lei que reserva aos negros 20% das vagas de concursos públicos federais do poder Executivo, a presidenta Dilma Rousseff disse esperar que a medida sirva de exemplo para a adoção de normas similares nos demais poderes, entes federados e na iniciativa privada.

“Esta é a segunda lei que eu tenho a honra de promulgar com ações afirmativas, para fechar um fosso secular de direitos e oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda existente entre negros e brancos em nosso país”, disse, em referência à lei de cotas para as universidades federais.

A lei, originada em um projeto do Executivo enviado por Dilma em novembro do ano ado, foi aprovada pelo Senado no último dia 20. Além da istração pública federal, a nova lei se aplica a autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista. A norma começa a valer nesta terça-feira (10), após publicação no Diário Oficial da União, e vai vigorar, inicialmente, por dez anos.

Segundo o texto da lei, poderão concorrer na reserva para candidatos negros todas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição para o concurso público, seguindo o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Segundo Dilma, o sistema que está sendo implantado “assegura que o mérito continua a ser condição necessária para ingresso dos candidatos”, sendo que a lei altera “apenas a ordem de classificação, privilegiando os candidatos negros”. 

De acordo com a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, a mudança é um o importante na superação das desigualdades raciais e vai garantir a participação da população negra em funções mais valorizadas. Ela citou como exemplo a Lei de Cotas nas universidades, que determinou que, a partir de 2013, parte das vagas em universidades federais sejam ocupadas por ex-estudantes de escolas públicas, com reserva de vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas.

Para Luiza Bairros, depois de garantir que as pessoas que sofrem preconceito pudessem ter mais oportunidades de entrar no ensino superior, era necessário dar condições de o a empregos que exigem maior qualificação. “A discriminação é maior quanto mais valorizada é a ocupação, o que nos obriga a tomar dentro do mercado medidas para corrigir esse tipo de distorção”, disse a ministra a Agência Brasil, em entrevista pouco antes da sanção da lei.

Segundo Luiza Bairros, o governo optou pelo envio do projeto com urgência para que a proposta não ficasse parada no Congresso. “Em função de existirem em tramitação várias propostas sobre a população negra e igualdade racial, se deixássemos ao sabor de processo de discussão do Parlamento, poderia demorar”. A ministra espera que o apoio “suprapartidário” que levou à aprovação da lei seja “um indicativo de aceitação que ela tem no conjunto da sociedade brasileira”.

Fonte: Agência Brasil

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