Exército antecipa troca do comandante do Batalhão da Guarda Presidencial 6a586u

A saída do tenente-coronel Paulo Jorge Fernandes da Hora do posto já estava prevista para fevereiro e será antecipada para sexta-feira

Por Agência O Globo

Tenente-coronel Paulo Jorge Fernandes da Hora - Foto: Reprodução

Um dos alvos da desconfiança do Palácio do Planalto, o tenente-coronel Paulo Jorge Fernandes da Hora antecipará a sua saída do comando do Batalhão da Guarda Presidencial (BGP), subordinado ao Comando Militar do Planalto, em Brasília. A mudança na cúpula da unidade estava prevista para fevereiro, mas deverá ser adiantada para sexta-feira (27). Ele será substituído pelo tenente-coronel Nélio Moura Bertolino.

Fernandes chefia a unidade estratégica, encarregada de proteger as sedes da Presidência da República. Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspeitam de que ele tenha tido uma postura leniente durante os ataques golpistas do dia 8 de janeiro. Ele se tornou alvo de pressão do governo após a divulgação de um vídeo em que o tenente-coronel aparece discutindo com policias militares, enquanto vândalos destruíam o Palácio do Planalto. A mudança na cúpula do BGP, porém, estava acertada desde maio de 2022.

Nesta terça-feira, o ministro da Defesa, José Múcio, deixou explícitas as suspeitas em torno da atuação de Hora e disse que ele será punido, caso fique comprovada a suposta leniência.

— Esse próprio vídeo eu entreguei, porque mandaram para mim, e está sendo investigado. Se for provado, por que uns dizem que ele estava reclamando de procedimento, outros dizem que ele era culpado. A minha preocupação, e a do presidente também, é que nós não partamos para punir quem não merece, mas punir quem merece. Se for provado, ele será condenado — afirmou Múcio.

Integrantes da cúpula do Exército item que a antecipação da saída do comandante ajuda a contornar o desgaste entre o Planalto e a Força. Nesta terça-feira, também foi oficializado que o ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, o tenente-coronel, Mauro Cesar Barbosa Cid, não vai mais assumir o 1º Batalhão de Ações e Comandos, unidade de Operações Especiais, em Goiânia. Ele é alvo de investigação do Supremo Tribunal Federal (STF) e, formalmente, apresentou um requerimento em que pede para não assumir mais o posto. O Globo apurou, no entanto, que o movimento foi negociado pelo novo comandante do Exército, general Tomás Miguel Ribeiro Paiva.

Os dois casos foram tratados na primeira reunião do novo comandante com a cúpula do Exército, realizada nesta terça-feira. General Tomás foi o escolhido para substituir o ex-comandante Júlio César Arruda, demitido no último sábado por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por resistir a fazer as mudanças. O ministro da Defesa, José Múcio, justificou a troca na cúpula da força alegando "fratura de confiança".

Outro militar alvo de insatisfação do Planalto é o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes, o atual chefe do Comando Militar do Planalto (CMP), que para entorno do Lula foi leniente com os golpistas. Por ora, não há uma mudança prevista para ele. Todavia, integrantes do Exércitos dizem de forma reservada que alterações podem ocorrer no próximo mês com novas promoções na Força.

Segundo O Globo apurou, na reunião com o Alto Comando nesta terça-feira, o novo comandante recebeu o apoio dos demais 16 generais que compõem a cúpula da Força. Em seu discurso, Tomás falou da necessidade de demonstrar unidade, blindar a instituição da atual crise política e buscar a pacificação.

Operação da PF em Petrolina investiga supostas fraudes contra Programa ‘Casa Verde e Amarela’ 2x3j8

Foto: PF/reprodução

Blog do Carlos Brito 

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira (25), a Operação ‘Tempo Perdido’, com o objetivo de desarticular grupo criminoso, formado por servidores públicos do município de Petrolina, especializado em fraudar os processos de concessão do Programa ‘Casa Verde e Amarela’ (antigo ‘Minha Casa Minha Vida’), do governo federal. O intento do grupo era beneficiar parentes e pessoas próximas, além de comercializar as unidades habitacionais.

Desde as primeiras horas da manhã, mais de 70 policiais federais cumprem sete mandados de afastamento cautelar das funções públicas e 16 mandados de busca e apreensão nos Estados da Bahia e Pernambuco, em razão da atuação perene dos servidores públicos investigados. Segundo as investigações, entre junho de 2020 e julho de 2021 foram perpetradas diversas fraudes no âmbito dos processos istrativos relacionados ao Casa Verde e Amarela, a exemplo da falsificação de documentos, atesto de informações inexistentes e a inobservância dolosa dos requisitos legais para concessão da habitação.

Estima-se que as fraudes geraram prejuízo de quase R$ 17 milhões aos cofres públicos. Os investigados responderão pelos crimes de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), corrupção iva (artigo 317 do Código Penal), prevaricação (artigo 319 do Código Penal), e fraude contra o sistema financeiro (artigo 19 da Lei 7.492/86). Somadas, as penas podem chegar a 37 anos de reclusão.

A operação foi batizada de ‘Tempo Perdido’ porque as fraudes ocorrem no Residencial Novo Tempo, além de fazer alusão à ideia de que as pessoas que se inscreveram para tentar conseguir uma residência apenas gastaram o seu tempo – e de a finalidade do empreendimento ter sido desvirtuada.

A PF continuará a apuraç’ão, na tentativa de elucidar a real amplitude da suposta associação criminosa, bem como identificar outros integrantes.

Canais de denúncia

A Polícia disponibiliza o e-mail [email protected] e o WhatsApp (74) 3614-9125 para o recebimento de denúncias e outras informações referentes aos fatos, além do serviço de plantão na própria Delegacia da PF em Juazeiro

Bloqueio de 2,63 bilhões atinge 11 ministérios 5d3j2o

O Ministério da Economia informou que o bloqueio adicional de R$ 2,63 bilhões no orçamento deste ano atinge 11 pastas. A informação foi disponibilizada pela Economia por meio da Lei de o à Informação (LAI).
A necessidade adicional de bloqueio no orçamento, no valor de R$ 2,63 bilhões, foi anunciada em 22 de setembro, durante divulgação do 4º relatório de receitas e despesas do orçamento de 2022.

Geralmente, o detalhamento sai dias após a divulgação do bloqueio. Desta vez, apesar do decreto ter sido publicado em 30 de setembro, a pasta não divulgou os valores contingenciados por ministério.


Segundo os dados obtidos pela LAI, o Ministério do Desenvolvimento Regional foi o mais atingido pelo bloqueio, com R$ 1,2 bilhão contingenciado:


Ministério do Desenvolvimento Regional R$ 1.228,9 milhões
Ministério da Saúde R$ 718,4 milhões
Ministério da Cidadania R$ 384,3 milhões
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento R$ 196,2 milhões
Ministério da Educação R$ 51,3 milhões
Ministério da Justiça e Segurança Pública R$ 18,4 milhões
Ministério do Turismo R$ 14,5 milhões
Ministério da Defesa R$ 13,6 milhões
Ministério do Meio Ambiente R$ 6,6 milhões
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos R$ 2,3 milhões
Ministério de Minas e Energia R$ 0,1 milhão

Fonte: Ministério da Economia / Lei de o à Informação



No acumulado do ano, o bloqueio total no orçamento está em R$ 10,5 bilhões.


O bloqueio ocorre porque o governo precisa cumprir a regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.


Com o crescimento de despesas obrigatórias (salários e previdência, por exemplo), a União tem que cortar gastos "opcionais" para fechar a conta.


Apesar de não obrigatórias, essas despesas também são importantes para a manutenção dos serviços públicos – incluem as contas de luz e água dos prédios oficiais e os contratos de serviços terceirizados.

Três meses antes da eleição, Bolsonaro quer gastar 41 bilhões, "PEC Eleitoral" será votada hoje 3v53v

"PEC Eleitoral" deve ser votada hoje na Câmara; veja como governo quer gastar os R$ 41 bilhões

Governo e presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), fazem esforço para preservar texto já aprovado no Senado

Por Agência O Globo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria e amplia uma série de benefícios sociais a três meses das eleições, deve ser votada hoje na Câmara dos Deputados em um esforço concentrado do governo e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente Jair Bolsonaro.

A PEC Eleitoral já foi aprovado pelo Senado, e a estratégia governista foi convencer o deputado Danilo Forte (União-CE), relator da matéria, a preservar o texto aprovado pelos senadores. Se for aprovada sem mudanças, a PEC pode ser promulgada sem voltar ao Senado.

Além de instituir um estado de emergência, a PEC abre caminho para o governo Bolsonaro ampliar gastos públicos com um "pacote de bondades" que vai durar até dezembro sem ter problemas com as legislações fiscal e eleitoral. As medidas terão custo total de R$ 41,2 bilhões.

A PEC incluiu um benefício mensal de R$ 200 para taxistas e ampliação do programa Alimenta Brasil . Os auxílios foram desenhados pelo governo e são vistas pelo Palácio do Planalto como importantes para alavancar a campanha do presidente Jair Bolsonaro à reeleição.

A legislação proíbe a concessão e criação de benefícios em ano eleitoral, o que só é permitido em casos de calamidade ou emergência. O texto da PEC institui um estado de emergência relacionado o preço dos combustíveis, o que blindaria o governo em casos de questionamentos jurídicos, mas a iniciativa é classificada por juristas como inconstitucional.

O governo diz que as medidas serão pagas com receitas extraordinárias, como a decorrente da privatização da Eletrobras, de R$ 26 bilhões, e dividendos de estatais (especialmente Petrobras e os bancos públicos), de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões.

Inicialmente, os programas incluídos na PEC seriam a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600 e a criação do "Pix Caminhoneiro" mensal de R$ 1.000. Mas o governo decidiu distribuir recursos diretamente à população mais pobre, levando em consideração o caráter político.

Foram incluídos no pacote um subsídio à gratuidade do transporte urbano de pessoas com mais de 65 anos (para evitar que as tarifas subam) e subsídio ao etanol.

O custo do pacote de bondades:

Auxílio Brasil - R$ 26 bi até dezembro

- O benefício mínimo, hoje de R$ 400, ará para R$ 600.

- A proposta permite ainda zerar a fila do Auxílio Brasil, hoje com cerca de 1,6 milhão de famílias que têm direito, mas não foram incluídas no programa por restrições orçamentárias, à espera.

Pix-Caminhoneiro - R$ 5,4 bi até dezembro

- A PEC cria um auxílio para caminhoneiros autônomos de R$ 1.000 mensais

- Para atingir esse público, o governo usará um cadastro da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), atualizado até o fim de maio. O objetivo é que não haja uma corrida por novos cadastros.

- Os dados da ANTT apontam que, até maio, havia 872.320 transportadores autônomos de cargas no país.

Transporte gratuito para idosos - R$ 2,5 bi

- A PEC prevê uma compensação pela gratuidade a idosos no transporte público, com o intuito de evitar que as tarifas subam.

- Esse valor será destinado aos municípios e às empresas de transporte urbano.

Imposto sobre Etanol - R$ 3,8 bi até dezembro

- O texto da PEC inclui uma compensação aos estados para reduzirem os impostos sobre o etanol.

- O Objetivo é deixar esse combustível com a mesma competitividade da gasolina.

Ampliação do Vale-gás - Cerca de R$ 1 bi até dezembro

- O benefício, pago a cada dois meses, garante às famílias um valor de 50% do preço médio de revenda do botijão de GLP (hoje em R$ 53).

- Com a nova proposta, a União iria subsidiar 100% do preço ( pouco mais de R$ 100) a cada dois meses.

Benefício a taxistas - R$ 2 bilhões até dezembro

- Foi estabelecido um benefício mensal de R$ 200 mensais para taxistas limitado a R$ 2 bilhões.

- Os motoristas de aplicativo não serão beneficiados.

- São considerados taxistas os profissionais que residem e trabalham no Brasil, o que deve ser comprovado mediante apresentação do documento de permissão para prestação do serviço emitido pelas municipalidades.

Alimenta Brasil - R$ 500 milhões

- A PEC prevê a ampliação do programa Alimenta Brasil

Brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos este ano 2x645j

Em 2021, marca só foi atingida em 19 de maio, segundo a Associação Comercial de São Paulo, que mantém o 'Impostômetro'.

Os brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos desde o início deste ano. O valor foi atingido à 1h37 desta terça-feira (3), segundo cálculo do Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Em 2021, marca só foi alcançada em 19 de maio.

O valor corresponde ao total pago para a União, estados e municípios na forma de impostos, taxas, multas e contribuições.

Em nota, a ACSP diz que a maior arrecadação observada neste ano tem como base a inflação elevada - atualmente, está acima de 10%.

"Quanto maior o preço, maior o imposto embutido. Alguns itens estão extremamente tributados, como o caso dos combustíveis e da energia elétrica", afirmou Marcel Solimeo, economista da ACSP.

O Impostômetro

O impostômetro foi criado em 2005 e busca estimar o valor total de impostos, taxas, contribuições e multas que a população brasileira paga para a União, os estados e os municípios.

O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhado pela internet, na página do Impostômetro (www.impostometro.com.br). Na ferramenta, criada em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), é possível acompanhar quanto o país, os estados e os municípios estão arrecadando com tributos e também saber o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado.

G1

Governo federal inicia disputa no STF com Pernambuco por Fernando de Noronha hu58

Ação apresentada pela AGU questiona interpretação do estado em relação à propriedade da ilha e sustenta que governo local descumpre contrato de cessão de 2002. Segundo a Advocacia, pela Constituição, ilhas oceânicas são da União. Governo estadual disse que 'ilha sempre fez parte de Pernambuco'.

Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa jurídica com o estado de Pernambuco envolvendo a propriedade de Fernando de Noronha: o governo federal entende que o arquipélago é federal; Já o governo de Pernambuco defende que o local é estadual.

Em uma ação apresentada nesta quinta-feira (24), o governo federal sustenta que o estado adota uma interpretação equivocada da Constituição, ao considerar que o arquipélago teve sua propriedade transferida ao âmbito local pela União.

Para a AGU, no entanto, o domínio sobre Noronha é federal, já que pelo texto constitucional, as ilhas oceânicas e terrenos de marinha são bens da União.

A informação sobre o início da disputa no STF foi publicada pelo Jornal do Commercio, do Recife, no início da tarde desta sexta (25).

O governo de Pernambuco afirmou, por meio de nota, que "a ilha sempre foi de Pernambuco".

"A dissidência estabelecida entre a União e o estado de Pernambuco possui como questão central a discussão sobre o domínio do Arquipélago de Fernando de Noronha, ex-território federal, que integra o conceito de ilha oceânica, afetada ao serviço público e a unidade ambiental federal, bem como engloba terrenos de marinha. Na prática, (...) esta dissonância vem afetando o desempenho das competências constitucionais da União no poder-dever de gestão patrimonial, fiscalização e proteção ao meio ambiente e respeito às normas de proteção do território e das comunidades locais", afirmou o governo.

"O domínio integral sobre o mencionado arquipélago sempre pertenceu à União. Não houve, portanto, durante a anterior ordem constitucional e muito menos na atual, a entrega do domínio de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco", completou.

Segundo a Advocacia, a Constituição concedeu a istração de Fernando de Noronha ao estado de Pernambuco, mas manteve a propriedade das ilhas nas mãos da União. Para o governo federal, o estado descumpre regras celebradas em 2002 no Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais entre os dois entes.

"A dissidência acerca de qual dos entes federativos detém a titularidade do Arquipélago de Fernando de Noronha tem implicado na utilização e disposição irregulares de terras públicas federais pelo Estado, o que resulta, por exemplo, em evidentes danos ao meio ambiente, em desrespeito às políticas e legislação de o à terra pela população nativa e de baixa renda, em exploração econômica de terrenos da União sem licitação e contraprestação financeira", afirma o documento assinado pelo ministro Bruno Bianco.

O governo federal argumenta ainda que o estado, ao "não reconhecer o domínio da União sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha, acabou por esvaziar os termos do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais, mormente no tocante às competências constitucionais do ente central para gestão de bem público de sua titularidade".

Pleiteia também que tem a receber, de Pernambuco, por força do mesmo contrato, pagamento mensal por áreas destinadas à execução de empreendimentos de fins lucrativos.

À Corte, a AGU solicitou que seja confirmado que Noronha pertence à União; que o estado volte à cumprir o contrato de cessão de uso de 2002 e que a União seja ressarcida dos valores devidos pelo pagamento mensal não realizado sobre as áreas remanescentes cedidas. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.

Governo do estado

Por meio de nota, o governo do estado afirmou que Fernando de Noronha "sempre fez parte de Pernambuco".

A ilha, justificou o estado, "por sua localização estratégica", foi considerada território federal em 1942 e utilizada como base militar na época da Segunda Guerra Mundial.

Com a Constituição de 1988, voltou a compor o patrimônio do estado de Pernambuco. "É um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo", afirmou.

Ainda de acordo com o governo, a 9ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco se manifestou no último dia 15 de fevereiro.

Na sentença, a Justiça Federal afirmou que "a ilha oceânica de Fernando de Noronha integra o território do Estado de Pernambuco” e “indefere-se, por ausência congênita de legitimidade ativa para a causa, a inicial do processo ajuizado por União Federal contra Distrito Estadual de Fernando de Noronha”.

Bolsonaro e Ministro da educação assinam portaria e oficializa o aumento do salário dos professores para 33,24% 6x554m

Do UOL

O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Educação, Milton Ribeiro, am hoje a portaria que institui o novo piso salarial dos professores da educação básica de todo o país das redes públicas estaduais e municipais.

O governante optou por cumprir a Lei do Magistério e conceder reajuste de 33,24% nos vencimentos desses profissionais. Com a nova portaria, o piso salarial da categoria ou de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,63.

A medida foi criticada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios). Em nota assinada pelo seu presidente, Paulo Ziulkoski, o órgão afirma que a iniciativa "não tem base legal" e irá impactar em cerca de R$ 30,4 bilhões os cofres dos estados e municípios, responsáveis pela maioria dos salários da categoria.

"O anúncio reforça a falta de planejamento e comunicação dentro do próprio governo, bem como demonstra que a União não respeita a gestão pública no país", diz o comunicado.

Pela Lei do Magistério, o reajuste de professores é atrelado ao chamado valor por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), definido pelo Ministério da Educação. Pela variação da inflação nos últimos dois anos, o reajuste do valor por aluno deve ser de 33% em 2022.

Pedidos ignorados

Durante a cerimônia, realizada na manhã de hoje no Palácio do Planalto, Bolsonaro afirmou que recebeu pedidos de prefeitos e governadores para que o reajuste fosse, no mínimo, de 7%.

"Havia, sim, pedidos de muitos chefes de Executivo estaduais e municipais querendo 7%. Eu conversei com o Milton [ministro da Educação]. O dinheiro, de quem é? Quem é que rea esse dinheiro para eles? Somos nós, governo federal. E a quem pertence a caneta Bic para o reajuste? Presidente, essa caneta Bic, quem vai usá-la sou eu eu."

Bolsonaro disse que se coloca "do outro lado do balcão" porque também seria um "professor" —o presidente foi aluno do curso de Educação Física durante a formação no Exército brasileiro, onde chegou a capitão.

"É justo ou não é justo? O recurso, se a gente conceder 7%, a diferença, 26%, fica para quem? Como vai ser utilizado? Qual é a melhor maneira de utilizar esse recurso? É com o professor ou com o respectivo prefeito ou governador? Não precisou de mais de poucos segundos para decidirmos."

"Decidimos então pelos 33%. É uma maneira que temos, um meio de valorizar 1,7 milhão de professores do ensino básico no Brasil. Que, de forma direta, estão envolvidos com 38 milhões de alunos".

Municípios vão à Justiça

Em nota, a CNM afirma que, por considerar a medida sem base legal, vai "continuar acompanhando a discussão no âmbito jurídico a fim de garantir que haja clareza diante da indefinição criada, bem como mantendo orientação aos gestores de que seja feito o reajuste dado às demais categorias da istração municipal e fiquem atentos à discussão em âmbito nacional".

A confederação acrescentou que o "governo tenta capitalizar politicamente" em cima do reajuste, sem esclarecer que os recursos do Fundeb disponibilizados pela União advêm, majoritariamente, dos impostos de estados e municípios.

Por fim, a confederação ainda explicou que, como "o piso é o valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial das carreiras do magistério, esse reajuste repercute em todos os vencimentos dos professores". Em razão disso, a CNM acredita que muitos municípios poderão descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tesouro Nacional transfere mais de R$ 4,1 bilhões nesta quinta-feira (29) aos municípios, referente a terceira parcela do FPM 5s16n

De acordo com os dados do Governo Federal, a verba é 34,73% maior que o último ree feito em 2020.

Tesouro Nacional transfere mais de R$ 4,1 bilhões nesta quinta-feira (29) aos municípios, referente a terceira parcela do FPM. Foto: Divulgação/Internet.

Referente à arrecadação dos Impostos de Renda e sobre Produto Industrializados (IR e IPI) de 11 a 20 de dezembro, a terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês será de R$ 4.181.790.792,25. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a verba é 34,73% maior que o último ree feito em 2020, e entrará nos cofres municipais nesta quinta-feira, 30 de dezembro.

No entanto, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a divulgação do Tesouro, quando se considera a inflação do período, o crescimento do terceiro decêndio de dezembro fica em 23,73%. Se aplicar a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor do ree somará R$ 3.345.432.633,80.

Veja também:

>>>Com desconto de retenção do Fundeb, segundo ree do FPM de novembro soma cerca de R$ 1 bilhão; confira o valor por município

Os 2.447 Municípios de coeficientes 0,6 ficam com R$ 823.668.069,09 (19,70%), enquanto as 168 prefeituras de coeficiente 4,0 recebem R$ 550.598.924,95 (13,17%) do total.

Somando às três parcelas, o FPM de dezembro de 2021 somou mais de R$ 13,2 bilhões e, no mesmo período do ano ado, o montante foi de R$ 10,3 bilhões. Isso representa um crescimento de 27,93%, que reduz para 17,08%, ao considerar a inflação superior a 10% nos últimos 12 meses. Sobre esses montantes, a CNM lembra que 15% é destinado às ações de saúde e 1% vai para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Em comparação com o ano anterior, o FPM de 2021 apresentou crescimento de 34,03% e mesmo com os efeitos da inflação, corrigido pelo IPCA, os Municípios receberam 23,91% a mais de recursos. Em números, foi reado aos Entes municipais R$ 119,6 bilhões em 2021 e este ano, foram transferidos R$ 148,2 bilhões.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reconhece o atípico resultado positivo em todos os meses, mas acredita ser algo pontual. Para ele, o expressivo crescimento, muito provavelmente, não se repetirá. Ele volta a recomendar aos gestores que façam uma reserva de recursos, pois o futuro econômico é incerto. Todos os levantamentos publicados pela CNM nos últimos 12 meses podem ser conferidos pelos gestores na plataforma Transferências Constitucionais.

Confira o levantamento na íntegra Aqui.

Da redação do Portal de Prefeitura com informações da CNM

Governo sanciona duas leis para viabilizar Auxílio Brasil 3k162t

Criação de crédito de R$ 9,36 bi permite remanejar saldo do Bolsa Família; presidente incluiu novo programa no Plano Plurianual

BRASÍLIA | Lucas Nanini, do R7, em Brasília

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou duas leis para viabilizar a execução do Programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. Uma das leis abre um crédito de R$ 9,36 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social da União, e outro altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 incluindo o benefício.

A criação do crédito especial, em favor do Ministério da Cidadania, permite o remanejamento do saldo do Bolsa Família para o Auxílio Brasil. A medida evita a esterilização dos recursos orçamentários do programa de transferência de renda.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a lei está de acordo com as normas constitucionais e não afeta a “regra de ouro”. Essa regra é um mecanismo constitucional (artigo 167) que proíbe que a União faça dívidas para pagar despesas correntes, como salários dos servidores e aposentadorias.

Congresso aprova

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) dois projetos de crédito extraordinário para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Um dos textos foi justamente o que prevê a liberação do crédito de R$ 9,36 bilhões para que o programa seja pago ainda neste ano. No outro, aram a ser reservados R$ 76,4 bilhões até 2023 para custeio do programa, com alteração no PPA para que o novo programa e a existir formalmente dentro da previsão contábil do governo.

R7

Superpedido de impeachment lista 21 crimes cometidos por Bolsonaro 113h16

Ana Mendonça - Estado de Minas

foto: Paulo Pinto / AFP

Diário de PE

O superpedido de impeachment de Jair Bolsonaro (sem partido) protocolado na tarde desta quarta-feira (30), na Câmara dos Deputados, afirma que o presidente cometeu pelo menos 21 crimes descritos na Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment).

 

Até o momento, foram protocoladas 122 denúncias de prática de crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente – desses, seis pedidos foram arquivados.

O pedido desta quarta-feira reúne a articulação de diversos partidos, parlamentares de amplas orientações políticas, da esquerda à direita, lideranças sociais, coletivos e movimentos populares, além de pessoas físicas. 

"O atual Presidente da República, desde o início do seu mandato, vem incidindo, de maneira grave, reiterada e sistemática em ofensas à Constituição da República. Ao adotar esse padrão de desrespeito à supremacia incontrastável do texto constitucional, o mandatário parece apostar na tolerância e naturalização de tais violações, como forma de solapar o caráter cogente da normatividade que o deveria restringir ao império das regras do direito", define.

 

O documento foi elaborado por advogados que integram a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).  Para ganhar tramitação, o superpedido depende de decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

I: Cabo da PM ganharia pelo menos R$ 60 milhões com venda de vacina à Saúde 636j1v

crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Diário PE

Cabo da Polícia Militar de Minas Gerais que diz atuar como vendedor autônomo de vacina pela empresa Davati Medical Supply, Luiz Paulo Dominghetti Pereira disse acredita que receberia de US$ 0,03 a US$ 0,05 por dose de imunizante comercializado com a sua intermediação, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (I) da Covid-19, nesta quinta-feira (1º/7). Se o valor estiver correto, caso a negociação de 400 milhões de doses tivesse sido efetivada, ele receberia de US$ 12 milhões — o equivalente a R$ 60,36 milhões — a US$ 20 milhões, o equivalente a R$ 100,6 milhões (considerando a cotação atual do dólar, de R$ 5,03).

O homem ganha o salário bruto de R$ 7,5 mil do governo de Minas Gerais pela atuação como policial militar. Ele receberia, então, mais de 8 mil vezes o seu salário bruto.

Dominghetti relatou à I que é militar, e que começou a atuar no mercado de insumos para complementação de renda. O vendedor disse que atuava para a Davati desde janeiro, em um acordo verbal com o representante da empresa Cristiano Alberto Carvalho, chamado por Dominghetti de "CEO". O CEO da empresa, entretanto, seria Herman Cardenas. Depois, em abril, segundo o militar, a parceria foi oficializada em uma carta, que o referendou como intermediário na negociação com o Ministério da Saúde.

O depoente afirmou que atua representando ou vendendo vacinas e medicamentos desde janeiro ou fevereiro do ano ado. Questionado sobre quantas vendas ele já fez junto ao governo federal ou estaduais, disse que essa proposta ao Ministério da Saúde seria a primeira.

À I, o homem reafirmou a denúncia de pedido de propina US$ 1 por dose de vacina contra Covid-19 ao tentar vender 400 milhões de doses de imunizantes ao governo federal. A vacina seria vendida, segundo ele, a US$ 3,50. A proposta de propina partiu, conforme Dominghetti, do ex-diretor do Departamento de Logística (DLOG), do Ministério da Saúde, Roberto Dias, exonerado na terça-feira (29/6) após reportagem da Folha de S.Paulo com os relatos de Dominghetti.

O depoente afirmou que esteve no Ministério da Saúde três vezes, e que esteve com três executivos da pasta: Roberto Dias, o ex-secretário executivo Elcio Franco e com outra pessoa ligada à Vigilância Sanitária. Ele contou que recebeu uma proposta de propina em reunião no restaurante Vasto, no Brasília Shopping, na capital federal. Estavam no local, segundo ele, além de Dias, o ex-assessor do DLOG tenente-coronel Marcelo Blanco e um empresário, que ele diz não se lembrar quem seja.

Troca de e-mails

 

A vacina negociada por Dominghetti é da Astrazeneca. E-mails que chegaram à I após as denúncias mostram que houve uma negociação formal do ministério. “Prezados, este ministério manifesta total interesse na aquisição das vacinas desde que atendidos todos os requisitos exigidos. Para tanto, gostaríamos de verificar a possibilidade de agendar uma reunião hoje, às 15h, no Departamento de Logística em Saúde. No aguardo, agradecemos antecipadamente”, diz e-mail enviado por Roberto Dias às 10h37, pedindo um encontro menos de cinco horas depois, em resposta à uma proposta da Davati.

A referida mensagem foi enviada dia 26 de fevereiro, um dia após o suposto encontro relatado por Dominghetti. Junto estava uma oferta de vacina AstraZeneca assinada por Herman. A AstraZeneca já informou que "atualmente não disponibiliza a vacina por meio do mercado privado ou trabalha com qualquer intermediário no Brasil". "Todos os convênios são realizados diretamente via Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e Governo Federal", pontuou.

I quebra sigilo de documentos do Governo Federal, Ministério da Saúde e Fiocruz 4031g

A Comissão Parlamentar de Inquérito (I) da Covid decidiu nesta quarta-feira (16) retirar o sigilo de documentos enviados à Comissão pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministério da Saúde e pela Fiocruz.

A I da Covid apura as ações do governo federal e o ree de verbas da União aos governo locais. A comissão já recebeu centenas de documentos que ficam guardados em uma sala-cofre, entre eles, telegramas sigilosos do Itamaraty e documentos da Controladoria-Geral da União sobre investigações.

I da Covid abre a sala-cofre, onde ficam documentos secretos

Os senadores decidiram pela quebra do sigilo de alguns documentos, pois entenderam que há ‘interesse público’ em dados sobre negociações de vacinas e insumos para pandemia. A medida também atingiu informações encaminhadas por fornecedoras de oxigênio, como a empresa Air Liquide.

Com a reclassificação aprovada pela comissão, os documentos, antes tratados como confidenciais, aram a ser públicos. Há a exceção em alguns casos, como contratos entre empresas e o governo brasileiro, cuja proteção das cláusulas será mantida em sigilo.

Senadores governistas, como Ciro Nogueira (Progressistas) e Marcos Rogério (DEM-RO), pediram cuidado na divulgação de documentos, principalmente aqueles enviados pelo Ministério das Relações Exteriores.

No início da sessão, o presidente da I, senador Omar Aziz (PSD-AM) informou que há documentos que estão disponíveis no Portal da Transparência e que o governo envia como sigilosos. Segundo o presidente da I, a comissão já recebeu 1,5 TB de informações.

"[...] Tem até documentos que estão no Portal da Transparência que o governo mandou pra cá como sigiloso. Estão no Portal da Transparência, e ele manda como sigiloso. Uma forma de tentar obstruir a investigação, correto? Porque é muito fácil botar lá o carimbo 'sigiloso'", afirmou Aziz.

Aziz contou ainda que nesta terça-feira (15) o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o informou que o chanceler Carlos França tinha entrado em contato com ele para tratar do assunto.

"Em relação ao Ministério das Relações Exteriores, ontem eu recebi um telefonema do Presidente Rodrigo Pacheco, que o Chanceler entrou em contato com ele e nós vamos ter todos os cuidados, se necessários", disse.

O vice-presidente da I, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ponderou que dois terços dos documentos enviados são realmente sigilosos e assim serão mantidos, entre eles, inquéritos no Ministério Público.

"Não cabe a nós, nós não temos competência pra fazer o afastamento de sigilo desses documentos", disse.

Vacinas e contratos

Entre os documentos que foram alvo da quebra de sigilo, estão arquivos enviados pelo Ministério da Saúde no dia 10 de junho. O relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), mencionou que constam nos documentos informações sobre requisições de vacinas e agulhas e as respectivas respostas de empresas.

Ao justificar a retirada do sigilo, Calheiros afirmou no requerimento que se trata de informação de “interesse público”. Para ele, “em face do princípio da publicidade dos atos istrativos, não podem estar sujeitas ao sigilo”.

O relator pontuou que será preservado o sigilo relativo aos contratos entre a União e as empresas Pfizer e Janssen, diante da cláusula de confidencialidade alegada.

O mesmo valerá para a Fiocruz, visto que a comissão solicitou a íntegra do contrato de encomenda tecnológica com a Astrazeneca.

Relações Exteriores

Com relação ao Itamaraty, entre os documentos que foram alvos da quebra de sigilo estão informações relativas a viagem feita por uma comitiva brasileira para Israel, em março deste ano, com o objetivo de conhecer um spray nasal ainda em fase de estudos contra a Covid-19.

A medida ainda recairá sobre informações e documentos referentes a adesão do Brasil ao consórcio internacional Covax Facility.

O senador Randolfe Rodrigues ressaltou no requerimento que “resta preservado o sigilo dos documentos classificados inequivocamente como reservados, conforme a distribuição de pastas que o Ministério das Relações Exteriores realizou nesses arquivos”.

Oxigênio

A comissão também decidiu tornar públicos documentos enviados por empresas fornecedoras de oxigênio – o desabastecimento do insumo em Manaus é um dos objetos da comissão.

Randolfe informou no requerimento que há mensagens, e-mails e áudios encaminhados, mas ressaltou que as conversas tratam “a respeito de assuntos de interesse público, não de assuntos particulares, o que afastaria o sigilo de comunicações e o direito à privacidade”.

Quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário

A I da Covid também aprovou nesta quarta-feira (16) a quebra dos sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário dos empresários Carlos Wizard e Francisco Emerson Maximiano.

A chamada "transferência" do sigilo telefônico inclui o registro e a duração de todas as ligações feitas e recebidas conforme período delimitado pelos senadores.

A transferência do sigilo telemático prevê o envio de uma série de informações, entre as quais cópias do conteúdo armazenado, lista de contatos, cópia de e-mails e localizações de o à conta.

Randolfe Rodrigues é um dos autores dos pedidos de quebra de sigilo e afirmou que a medida é necessária para a apuração pela I de eventual enriquecimento ilícito das farmacêuticas fabricantes de medicamentos do chamado kit Covid, tratamento com drogas sem eficácia contra a Covid.

A relação dessas empresas com o governo do presidente Jair Bolsonaro também é alvo de investigação, uma vez que o presidente e o Ministério da Saúde promoveram o uso das drogas por pacientes infectados com o novo coronavírus.

A comissão também aprovou as quebras dos sigilos de Renato Spallici e Renata Spallici, respectivamente presidente e diretora da empresa Aspen farmacêutica, laboratório que produz cloroquina, remédio ineficaz para a Covid-19.

O empresário José Alves Filho, sócio- da empresa Vitamedic, também foi atingido com a medida.

Convocações

Nesta quarta, os senadores também aprovaram a convocação:

de um representante, com nome a ser definido, da farmacêutica Janssen;

dos deputados estaduais do Amazonas Péricles Rodrigues do Nascimento e Fausto Junior, presidente e relator da I da Saúde, que apura sobre desvios de recursos públicos no enfrentamento à Covid-19;

e de Francisco Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos, também alvo da quebra de sigilo.

A comissão, por outro lado, rejeitou a convocação de Carlos Eduardo Gabas, secretário Executivo do Consórcio do Nordeste.

A oitiva de Gabas, que foi ministro durante o governo Dilma Rousseff, era um dos principais pedidos de senadores aliados ao governo. No requerimento para ouvir Gabas, eles sustentavam a necessidade de apurar sobre a suposta fraude na compra de ventiladores pulmonares para a Covid. O pedido foi derrotado por 6 votos a 4.

Primeira parcela do Auxílio Emergencial pode ser liberado dia 18 de março 484t3q

Votação da PEC Emergencial está prevista para acontecer nesta quarta-feira (3)

A votação no Senado da PEC Emergencial está prevista para ser realizada hoje. A medida que trás controle dos gastos públicos foi modificada para viabilizar o pagamento do novo auxílio emergencial no Orçamento deste ano.

A primeira vez que a proposta foi apresentada foi ainda em 2019, quando o governo tinha o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos em momentos onde o governo federal, estados e municípios estivessem em situação de emergencial fiscal.

Contudo, com a pandemia, o projeto havia sido deixado em segundo plano e só voltou a atenção agora com o fim do pagamentos das nove parcelas do auxílio emergencial. Logo, o governo federal colocou a aprovação da PEC como uma condição para que possa ser liberada uma nova rodada de pagamentos do benefício emergencial.

Auxílio pode ser liberado dia 18

Se tudo ocorrer como o previsto e a PEC sendo aprovada esta semana existem grandes chances de que o auxílio emergencial seja liberado dia 18. A data no entanto se refere as declarações do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

O deputado Arthur Lira, afirmou nesta segunda-feira (1º), que a primeira parcela do novo auxílio emergencial deverá ser pagar ainda neste mês.

Vale lembrar que os beneficiários do Bolsa Família terão direito a nova rodada de pagamentos do Auxílio Emergencial, logo, com a afirmação de Arthur Lira e pegando com base o calendário de pagamentos do Bolsa Família que se inicia no dia 18 de março. A liberação da nova rodada de pagamentos pode acontecer no prazo de até 15 dias.

Contudo, para que isto possa acontecer o Congresso e o Senado precisam aprovar a PEC Emergencial e o governo precisará enviar um projeto de lei ou medida provisória com as definições de pagamento da nova rodada para que o pagamento possa acontecer a partir do dia 18 de março.

Aplicativo para consultar benefício

O auxílio emergencial poderá ser ado através do site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP Caixa, para sistemas IOS e Android. Os usuários podem adquirir o programa gratuitamente.

Veja como realizar o cadastro:

Para instalar o aplicativo, você precisará clicar em “Realize sua solicitação” do auxílio emergencial;

Depois, na tela seguinte, você poderá conferir os requisitos necessários;

Você estando apto, deverá clicar em “Declaro que li e tenho ciência que me enquadro em todas as condições acima.” e em “Autorizo o o e uso dos meus dados para validar as informações acima”;

Para prosseguir com o cadastro, você vai clicar em “Tenho os requisitos, quero continuar”;

Na tela seguinte, informe seus dados completos e clique em “Não sou um robô” e em “Continuar”;

Depois de finalizar o dadastro, a solicitação do benefício poderá ser acompanhada, consultando no próprio site ou aplicativo.

Após finalizar o cadastro, a solicitação do benefício poderá ser acompanhada, consultando no próprio site ou aplicativo.

Em casos de dúvidas, entre em contato com a central telefônica 111 da Caixa que estará disponível.

Quem precisa baixar o aplicativo?

Vão precisar se cadastrar os informais que não estão inscritos no CadÚnico (Cadastro Único), não beneficiários do Bolsa Família, contribuintes individuais do INSS e os MEIs (Microempreendedores Individuais).

BENEFÍCIO HÁ 20 HORAS

Caixa continua com calendários de pagamentos do auxílio emergencial

Novo auxílio emergencial terá valores de R$ 175, R$ 250 e R$ 375; veja quem recebe quanto e previsão de início

AUXÍLIO EMERGENCIAL EM 2021 HÁ 21 HORAS

Compromisso foi acertado após reunião com ministro Paulo Guedes

Após retirada de pontos polêmicos, proposta que viabiliza novo auxílio emergencial deve ser votada nesta quarta (3)

CÂMARA DOS DEPUTADOS HÁ 23 HORAS

Aplicativo do auxílio emergencial ao trabalhador

Auxílio emergencial pode ser aprovado e começar a ser pago mais rápido

ECONOMIA 02/03/2021 21:22

Paulo Guedes afirmou que  será preciso enfrentar a segunda onda da crise do coronavírus, que é a econômica

Auxílio emergencial ainda não foi ''disparado'' porque a PEC precisa ser aprovada, diz Paulo Guedes

Prorrogação do auxílio emergencial

Os brasileiros continuam esperando a volta do auxílio emergencial, e a aprovação da PEC Emergencial que será votada amanhã (3), que liberará o pagamento do benefício. Valor deverá ser de quatro parcelas de R$ 250,00.

Porém, o presidente da Câmara dos Deputados confirmou o valor do auxílio em R$ 250,00 em quatro parcelas, através das redes sociais. Segundo Lira, houve uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para tratar, além do auxílio emergencial, das entregas das 140 milhões de vacinas.

Enquanto isso, o presidente Bolsonaro criticou os estados brasileiros que aderiram novamente ao lockdown. Segundo ele, a medida para tentar frear o avanço da pandemia do novo coronavírus é “politicalhada”. De acordo com Bolsonaro, os estados que aderirem às medidas de controle à pandemia deverão “bancar” o auxílio emergencial após os novos quatro meses de pagamento.

Bolsonaro continuou afirmando que os governadores do país “não podem continuar fazendo política e jogando no colo do presidente da República essas responsabilidades”

CoronaVac: Ministério da Saúde confirma compra de mais 54 milhões de doses 6p1qo

Correio Braziliense

Foto: AFP/Adem Altan

O Ministério da Saúde confirmou, nesta sexta-feira (29), que irá adquirir as 54 milhões de doses adicionais da CoronaVac, previamente acordadas com o Instituto Butantan, responsável pela vacina junto à farmacêutica Sinovac. Com isso, o Programa Nacional de Imunização (PNI) a a contar com 100 milhões de unidades da candidata. O governo federal já adquiriu 46 milhões de doses e recebeu outras 8,7 milhões de vacinas do instituto paulista.

O anúncio foi feito após forte pressão da direção do Butantan — que chegou a ameaçar a exportação da produção — de entidades da saúde e do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). A confirmação, no entanto, vem acompanhada da exigência de definição das datas de entrega das vacinas.

"Estamos solicitando o cronograma à Fundação Butantan para podermos celebrar o contrato na semana que vem. Também, [estamos] solicitando antecipação do registro junto à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para iniciarmos a vacinação em massa da população brasileira", afirmou o secretário-executivo da Saúde, Elcio Franco, ao anunciar a definição da pasta.

Anteriormente, o Instituto Butantan chegou a anunciar que teria capacidade de entregar as 100 milhões de doses ainda no primeiro semestre de 2021. Diante dos atrasos para importar o Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) da China, o prazo pode ser estendido. Mesmo assim, o diretor da instituição paulista, Dimas Covas, garante que as 46 milhões de doses acordadas anteriormente estarão entregues até abril e que a produção das outras 54 milhões começa logo em seguida.

Mais cedo, Covas comemorou a confirmação que, segundo ele, veio pelo responsável pelo Departamento de Logística do Ministério da Saúde minutos antes do início dos pronunciamentos e entrevista coletiva do governo de São Paulo, às 12h45. "Uma boa notícia. Notícia que todos nós estávamos aguardando, e esperamos que isso se concretize na próxima terça-feira (2/2)", disse o diretor.

Anteriormente, o Ministério da Saúde chegou a dizer que só iria se pronunciar no prazo oficial do contrato, que permite que a pasta se manifeste em até 30 dias após a entrega da última remessa das 46 milhões de doses.