Em Casinhas, convite para reunião nesta quinta feira 25/11, com os servidores do Município para debater o projeto de Lei que institui a previdência complementar no Município 194o

Nesta quinta-feira 25/11, acontece reunião com os servidores do Município de Casinhas com os vereadores da Câmara Municipal de Casinhas para debater o projeto de Lei número 15/2021, enviado pelo Executivo Municipal que institui o regime de previdência complementar no Município de Casinhas. A reunião acontece às 16 horas, na Casa Manoel Veiga de Lira e Silva. 

Senado aprova medida provisória que recria Ministério do Trabalho e Previdência 5cp2l

Regras previstas pela MP começaram a valer em julho deste ano, mas precisavam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem uma lei permanente. Proposta segue para sanção presidencial.

Por Gustavo Garcia, g1 — Brasília

O Senado aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória (MP) que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta já foi aprovada pela Câmara e segue para a sanção presidencial.

O Ministério do Trabalho foi criado em 1930, no entanto, no governo do presidente Jair Bolsonaro, a estrutura foi incorporada ao Ministério da Economia. Em julho de 2021, o presidente decidiu fazer uma minirreforma ministerial e editou uma medida provisória estabelecendo a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência. O atual titular é o ministro Onyx Lorenzoni.

Governo recria Ministério do Trabalho e novo ministro da Casa Civil já trabalha no Planalto

Governo recria Ministério do Trabalho e novo ministro da Casa Civil já trabalha no Planalto

Por se tratar de uma medida provisória, as regras previstas no texto começaram a valer a partir da publicação da matéria no "Diário Oficial da União" (DOU), o que foi feito em julho. Mas, para virar uma lei permanente, a MP precisava ser aprovada pelo Congresso.

Proposta

Além de recriar o Ministério do Trabalho e Previdência, o texto também transfere secretarias da estrutura do Ministério da Economia para a nova pasta, entre elas, as de Trabalho e da Previdência e a subsecretaria de assuntos corporativos.

Ainda, de acordo com a medida, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Conselho de Recursos da Previdência Social também foram deslocados para o Ministério do Trabalho e Previdência.

A medida provisória também estabelece áreas de competência da pasta recriada, são elas:

previdência;

previdência complementar;

política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

política salarial;

intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;

segurança e saúde no trabalho;

regulação profissional; e

registro sindical.

Na Câmara, foi incluído um dispositivo que cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista. O objetivo é permitir que, por meio desta ferramenta, o empregador seja notificado de atos istrativos, ações fiscais, intimações e outros avisos.

Além disso, o dispositivo permite receber documentações eletrônicas exigidas em ações fiscais ou em apresentação de defesa e recursos durante processos istrativos.

Cidadania e Turismo

A proposta ainda altera a estrutura dos ministérios do Turismo e da Cidadania.

As atribuições relativas ao setor cultural, previstas na atuação de comissões, secretarias e conselhos, am da pasta da Cidadania para o Turismo. Com isso, este último terá competências como:

regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos;

política nacional de cultura;

proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

regulação dos direitos autorais;

assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

desenvolvimento e implementação de políticas e ações de ibilidade cultural;

formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor de museus

PARAÍBA\: Previdência estadual da PB tem déficit de R$ 518 milhões e 17 regimes municipais estão sem dinheiro 6hw3w

Dados se referem ao primeiro quadrimestre de 2021 e partem de levantamento feito pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB)

  

FGTS

Foto: Marcos Santos/USP Imagens/Fotos Públicas

O déficit médio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Paraíba chegou a 518 milhões. Dezessete dos 70 regimes próprios em Municípios do estado não dispõem de recursos financeiros para quitar uma folha de benefícios sequer, considerando a média das despesas com aposentadorias e pensões. O saldo das disponibilidades no mês de abril não cobre as demandas e depende dos rees realizados pelos respectivos entes.

Os dados se referem ao primeiro quadrimestre de 2021 e partem de um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), divulgado nesta segunda-feira (2).

Com relação ao RPPS do Estado, o défict médio de R$ 518 milhões considera os dos fundos instituídos em virtude da segregação de massas e levando-se em conta a receita arrecada e a despesa empenhada até abril. “Considerando os aportes recebidos do Poder Executivo Estadual no mesmo período, o RPPS do Estado da Paraíba ainda apresentou, no período em questão, um déficit de R$ 42,3 milhões”, divulgou o TCE.

No mesmo período em que foi feito o levantamento, o TCE disse que emitiu 421 itens de ‘Alertas’ aos gestores, referentes à reforma da previdência, e 266 relativos aos demais aspectos analisados.

Quanto à reforma da previdência promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019 no âmbito do Estado e dos Municípios paraibanos, 47 dos 70 Municípios já tinham, quando do levantamento realizado, aprovado a reforma no âmbito local, 10 enviaram projetos aos respectivos legislativos e esses se encontravam, na época, em apreciação pelas câmaras municipais e nove tiveram propostas rejeitadas nas câmaras.

O Estado da Paraíba implementou a alíquota de contribuição do segurado no percentual de 14% para os dois planos instituídos após a segregação de massas (plano financeiro e plano capitalizado), tendo definido como alíquotas de contribuição patronal os percentuais de 28% para o plano financeiro e 22% para o plano capitalizado.

O relatório mostra que em relação às contribuições dos segurados, 47 Municípios promoveram alterações em legislações locais em virtude da EC nº 103/2019, adequando as respectivas legislações, sendo que 44 fixaram a alíquota em 14% e apenas um manteve a contribuição dos segurados em 11%, em desacordo com a Emenda Constitucional.

“Em dezembro de 2019, o TCE encaminhou expediente a todos os chefes executivos dos Municípios e do Estado, bem como aos gestores dos regimes próprios, alertando em relação às regras trazidas pela Reforma da Previdência e advertindo sobre a necessidade de adequação das alíquotas de contribuições dos segurados e patronais para o mínimo de 14%”, disse o TCE.

Os dados utilizados no relatório foram obtidos a partir de levantamentos realizados pelos Técnicos de Contas Públicas (Ts) vinculados ao Departamento de Auditoria de Atos de Pessoal e Previdência (DEAPP), assim como do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) e do sistema de tramitação processual desta Corte de Contas (TRAMITA).

Institutos de Previdência em déficit orçamentário de janeiro a abril de 2021 (receitas arrecadadas menor que despesas empenhadas no período)

Déficit

Água Branca

Alagoa Nova

Algodão de Jandaíra

Alhandra

Bananeiras

Bom Jesus

Brejo do Cruz

Campina Grande

Cuité

Diamante

Dona Inês

Juazeirinho

Marizópolis

Montadas

Nova Palmeira

Patos

Paulista

Picuí

Pirpirituba

Riachão

Santa Cruz

Santa Helena

São Bento

São Sebastião de Lagoa de Roça

Sapé

Serra Branca

Soledade

Fonte: TCE-PB

Institutos de Previdência em superávit orçamentário de janeiro a abril de 2021 (receitas arrecadadas maior que despesas empenhadas no período)

Superávit  

Alagoinha Juru

Arara Lagoa Seca

Barra de Santa Rosa Lucena

Bayeux Mari

Belém Nazarezinho

Belém do Brejo do Cruz Pedra Lavrada

Boa Vista Pedras de Fogo

Bonito de Santa Fé Pilões

Caaporã Pilõezinhos

Cabedelo Poço Dantas

Cachoeira dos Índios Poço de José de Moura

Cacimbas Princesa Isabel

Cajazeiras Queimadas

Caldas Brandão Remígio

Conde Santa Luzia

Cuitegi Santa Rita

Desterro São José da Lagoa Tapada

Esperança São José dos Ramos

Frei Martinho Sertãozinho

Guarabira Sumé

Jacaraú Taperoá

João Pessoa  

Fonte: TCE-PB

CORREIO PB

FUNPRECA: "Nunca o Prefeito interferiu no Funpreca, sempre teve zelo, nunca forçou a nada, mesmo tendo o poder da caneta, interferência nenhuma". Disse Marcos 2a656l

O Programa Fique Por Dentro desta quinta feira 11/06, foi mais uma vez ao ar às 10:30, com os apresentadores Falberto Leandro e Carla Cabral. Durante a programação houve a participação especial dos cantores Marcílio Azevedo e Israel Filho. O Programa também trouxe o Gerente do (Funpreca) Fundo de Previdência de Casinhas, Marcos Cabral. 

Atualmente o Município de Casinhas têm um regime próprio de previdência, o Funpreca, é um Regime Próprio de Previdência Social, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo.
Saiba mais: FUNPRECA: Para quem é servidor da Prefeitura de Casinhas, hoje têm uma segurança previdenciária diferentemente de outros Municípios

Para conhecer o Site do Funpreca de Casinhas basta ar http://funpreca.pe.gov.br/
O Gerente do Fundo Previdenciário de Casinhas pontuou vários assuntos pertinentes a transparência, respeito ao erário público,  honestidade e responsabilidade:
Pergunta - O Gestor Municipal de Casinhas, ele têm autonomia de "mexer" nos recursos desse Fundo? 

O Gestor Municipal têm o poder da caneta. A função do Gerente e assistente financeiro, é através de uma portaria, estou falando agora como gerente de previdência, como daqui há pouco, ser exonerado. "Mexer" diretamente, não. Para ele fazer alguma coisa, teria que ser através da gente. Porém, é o que eu digo, o Prefeito têm o poder da caneta, ele pode te dá uma pressão, ou você faz isso , ou você faz o que eu quero, ou vou te exonerar. Se pegar uma pessoa que depende desse salário, o cara vai ficar tremendo, então você têm que ter postura. E através da Pressão, pode-se fazer o que quiser. Não é o nosso caso". Disse.
Assista a entrevista o programa completo no vídeo abaixo:


 

Investimentos

Nós temos um comitê e uma assessoria na área de investimentos porque este recurso não pode ficar parado, ele têm que está rendendo e só pode ser utilizado para o pagamento de aposentadoria e pensão, não pode usar para construir o que quiser". Disse.

 Reforma da Previdência 

Até o mês de novembro do ano ado, o Funpreca poderia pagar auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão. Estes eram pagos pelo Funpreca, porém, com a tal da reforma da previdência, com uma emenda constitucional, ou a fazer parte da constituição, porém estes pagamentos de auxílio doença, salário maternidade e auxílio reclusão, não é mais pago pelo RPPS. O servidor não perde o direito, mais quem paga é o empregador. Então ficou limitado a aposentadoria e pensões". Falou na entrevista.

FUNPRECA - Investimentos/ganho 

Eu tenho a obrigação de pegar esse dinheiro da previdência e o fazer render 6% por cento, porque já e a nossa meta, isso fora o IPCA que é de 5,89, então nós já temos que alcançar isso, o ano ado nós superamos, a soma do IPCA, inclusive está no Site da Previdência, têm todos os relatórios de investimentos do ano de 2019. No mês de dezembro de 2019 nós lucramos quase  R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). A meta do ano ado nem chegou a 10 do IPCA, e nos chegamos a quase 14,5. Então significa que superamos muito. Se trouxer para números, vai em torno de  800 mil reais a mais do que a meta estipulada pelos órgãos. Fora a nossa meta que era de 2 milhões e conseguimos 2 milhões e duzentos mil". Disse

O Prefeito João Camêlo tentou interferir no Fundo Previdenciário de Casinhas alguma vez?

Nunca! Nunca. Ao contrário, assim, quando chega a data do ree já mando uma mensagem, (olha não esqueça o dinheiro do Funpreca não", não é cobrando). É vamos cuidar do Funpreca, e eles sempre tiveram esse zelo, agradeço sim, nunca o prefeito nunca forçou nada, mesmo tendo o poder da caneta, interferência nenhuma, inclusive quando eu entro eu já digo logo: não gosto de "gracinha", vou fazer a Gestão funcionar. É desse jeito que funciona. Nunca tive pressão de nada do prefeito, nem de ninguém, nem da gestão. Em 2017 o Funpreca tinha 12 milhões. Quando nós entramos no Funpreca em 2017, no mês de janeiro, quando essa gestão assumiu, tinha em torno de 12 milhões e meio, e hoje, nós fechamos no mês de maio, 17.728.235,18 centavos. Esse foi o fechamento de maio.Isso significa que já estamos recuperando aquele resultado negativo do mês de março, provocado pela crise financeira em todo o mundo, que mexeu na bolsa de valores. Porém, nós já amos dos 18 milhões, consulta atualizada na data de quarta feira 10/06. Vamos recuperar a perca do mês de março (início da pandemia) e vamos crescer muito mais. Não é o resultado do mês contado, o mês não terminou ainda. O que vai contar é o fechamento da contabilidade, do fechamento no final do mês. Então esse valor pode aumentar e pode diminuir".Afirmou.

E o projeto de Lei dos 14%? No seu ponto de vista, isso é positivo ou negativo? Quanto é pago pelos funcionários de Casinhas?

O servidor de Casinhas contribui  na previdência 11% , se o projeto de lei for aprovado, o Fundo de Previdência vai acompanhar o ree daquele valor, houve uma polêmica que o prefeito estava querendo aumentar. Perguntado: Isso depende do Prefeito Marcos?Não. Mais ele pode, outros Municípios por aí sem obrigatoriedade já aumentaram para 14%. E Casinhas, a gestão permanece com a contribuição previdenciária de 11%.  Inclusive o Prefeito preferiu aumentar a parte do ente da prefeitura e não aumentou a do servidor.Esse Projeto de Lei é obrigatório. O Município têm que comprovar junto ao Ministério da economia, através da Secretaria de Previdência Social, que o projeto de Lei foi aprovado. Não é uma coisa que o prefeito quer, não é que o vereador quer. É uma questão de que já foi aprovado na reforma da previdência. O problema foi a reforma da previdência".Confirmou.

Rombo previdenciário bate recorde e avança para R$ 318 bilhões em 2019 53214m

Valor inclui déficit do INSS, que atende aos trabalhadores do setor privado; do RPPS, que atende aos servidores da União, e também dos militares. Alta no rombo foi de 10%.

Por Alexandro Martello, G1 — Brasília

A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta quinta-feira (30) que o déficit previdenciário total atingiu R$ 318,441 bilhões em 2019, com alta de 10% frente ao patamar do ano anterior (R$ 289,413 bilhões (valor corrigido).

O valor refere-se à soma dos rombos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS) da União, além do sistema dos militares e do Fundo Constitucional do DF (FCDF).

Segundo números do Ministério da Economia, o aumento do déficit previdenciário do país, de 2018 para 2019, foi de R$ 29 bilhões. O valor do rombo, no ano ado, foi o maior da série histórica.

No INSS, o rombo subiu de R$ 194,318 bilhões, em 2018, para R$ 213,299 bilhões no ano ado, um crescimento de 9,8%, ou de R$ 18,981 bilhões.

No caso dos regimes próprios dos servidores civis, o rombo subiu de R$ 46,468 bilhões, em 2018, para R$ 53,090 bilhões no ano ado. O crescimento, nesse caso, foi de 14,3%, ou de R$ 6,622 bilhões.

O rombo do regime dos servidores militares, por sua vez, avançou de R$ 43,853 bilhões em 2018 para R$ 47,015 bilhões em 2019. A alta foi de 7,2%, ou de R$ 3,162 bilhões.

O rombo do Fundo Constitucional do DF (FCDF) avançou de R$ 4,774 bilhões, em 2018, para R$ 5,037 bilhões em 2019. O aumento foi de 5,5%, ou de R$ 263 milhões.

Na avaliação do governo, o déficit da Previdência Social é o principal componente dos sucessivos rombos bilionários das contas públicas. No ano ado, o déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida) foi de R$ 95 bilhões. Foi o sexto ano seguido de déficit primário.

Reforma da Previdência

Para conter o aumento do déficit fiscal, o governo já tinha aprovado em 2016 o teto de gastos, que impede o aumento das despesas acima da inflação do ano anterior.

Em 2019, o governo conseguiu aprovar mudanças nas regras de aposentadoria do INSS e de servidores públicos. O impacto da reforma, porém, será de 2020 em diante.

Entre as mudanças propostas na reforma, estão a fixação de idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres); regras de transição para o trabalhador ativo; e a média de todos os salários recebidos para o cálculo do benefício.

A reforma da previdência reduz a expectativa de rombo previdenciário previsto para os próximos anos. A expectativa é de um impacto nas contas públicas de R$ 855 bilhões em dez anos.

Militares

A equipe econômica também conseguiu aprovar no ano ado alterações nas regras previdenciárias dos militares, aumentando o tempo de serviço na ativa e as alíquotas de contribuição.

Porém, também reestruturou as carreiras militares – elevando gastos. Com isso, a economia com a reforma será de R$ 97,3 bilhões em 10 anos, mas a reestruturação das carreiras gerará custo de R$ 86,85 bilhões. A chamada economia líquida com essas mudanças será de R$ 10,4 bilhões.

Na primeira versão, o texto tratava dos militares das Forças Armadas, mas, durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, os parlamentares decidiram incluir policiais e bombeiros militares dos estados.

Impacto estimado em 2020

Segundo números divulgados pela área econômica, o impacto da reforma da Previdência Social, dos trabalhadores do setor privado e servidores públicos (sem contar militares), é de uma economia de R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 3,5 bilhões para o INSS, R$ 4,8 bilhões para os regimes dos servidores públicos e R$ 1,6 bilhão de aumento da tributação dos bancos.

Entretanto, o próprio Ministério da Economia estima que essa "economia" será consumida com pagamentos necessários para zerar a fila do INSS.

Pelas regras em vigor, o INSS tem de dar uma resposta aos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais em até 45 dias, após o protocolo inicial.

Hoje, são 1,300 milhão de pedidos atrasados no INSS. Juntando com os caos ainda dentro do prazo, a fila de brasileiros chega perto de 2 milhões.

Questionado pelo G1 se o pagamento será feito de forma retroativa para as pessoas que tiveram direito aos benefícios (contabilizado após o prazo formal de resposta de 45 dias), o Ministério da Economia informou que sim, inclusive com valores corrigidos pela inflação (correção monetária).

"A Secretaria de Previdência estima o custo do estoque do RGPS em R$ 9,7 bilhões", informou, acrescentando que os valores já estão previsto no orçamento deste ano.

Por conta dos problemas de benefícios do INSS, o Ministério da Economia anunciou, neste terça-feira (28), a saída do presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Renato Rodrigues Vieira, que teria pedido demissão. O substituto de Vieira é o antigo secretário de Previdência, Leonardo Rolim.

Idosa que 'morreu' seis vezes deixa de receber aposentadoria pela oitava vez por erro do INSS 6m5a5a

Maria José da Silva 'faleceu' outras duas vezes, menos de 30 dias depois de desbloqueio. Filha não consegue reverter situação porque problema ocorreu em pouco tempo.

Por Camila Torres, TV Globo

Idosa tem aposentadoria bloqueada pela oitava vez devido a 'morte' registrada pelo INSS

A aposentada Maria José da Silva, que já havia “morrido” seis vezes para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), achou que as dificuldades para receber a aposentadoria já haviam sido resolvidas. Depois da denúncia da TV Globo no dia 9 de janeiro, o benefício chegou a ser reativado, mas em menos de 24 horas, foi bloqueado novamente porque, segundo INSS, a aposentada havia “morrido” novamente (veja vídeo acima).

A filha de Maria José conseguiu reverter a situação, mas o problema voltou a acontecer na semana seguinte. O oitavo bloqueio da aposentadoria foi feito, mais uma vez, pela “morte” da contribuinte.

“Dessa vez está sendo um pouco mais complicado. Liguei para o 135 e eu fui impossibilitada. Disseram que não tinha como fazer porque não tinham 30 dias da minha outra solicitação", disse a filha da aposentada, a telefonista Poliana Gomes da Silva.

Maria José da Silva "morreu" oito vezes e deixou de receber benefício do INSS — Foto: Reprodução/TV GloboMaria José da Silva "morreu" oito vezes e deixou de receber benefício do INSS — Foto: Reprodução/TV Globo

Maria José da Silva "morreu" oito vezes e deixou de receber benefício do INSS — Foto: Reprodução/TV Globo

Para dona Maria José, a situação é triste. “Eu estou aborrecida com isso. Tenho até desgosto, porque a gente trabalha a vida toda e quando chega no fim da vida, a gente é humilhado", afirmou a aposentada.

Na agência do INSS da Avenida Mário Melo, no Centro do Recife, a reportagem encontrou outras pessoas com problemas. Foi o caso da costureira Maria das Graças Cavalcanti de Souza, que tenta conseguir o auxílio-doença do marido, que sofreu três infartos e um Acidente Vascular Cerebral (AVC).

“Eu ligo para o 135 e falaram que, para entregar esse documento, não precisava agendar. Quando cheguei pessoalmente, me disseram que eu tinha que agendar. Não querem dar a ficha”, disse Maria, que tenta o benefício há mais de um ano.

A sede do INSS fica na Avenida Mário Melo, nº 343, no bairro de Santo Amaro, na área central do Recife — Foto: Reprodução/TV GloboA sede do INSS fica na Avenida Mário Melo, nº 343, no bairro de Santo Amaro, na área central do Recife — Foto: Reprodução/TV Globo

A sede do INSS fica na Avenida Mário Melo, nº 343, no bairro de Santo Amaro, na área central do Recife — Foto: Reprodução/TV Globo

Respostas

A respeito do problema enfrentado por Maria das Graças e pelo esposo, o INSS informou que há uma pendência istrativa para entrega de documentos. O Instituto informou que ele foi atendido e liberado.

Já em relação à aposentada Maria José da Silva, o INSS afirmou que o benefício foi suspenso por suspeita de óbito, por se tratar de homônimo. A instituição também disse que o sistema informatizado de controle de óbitos é responsável por colher as informações de mortes dos cartórios de registro civil de pessoas naturais do Brasil e rear ao INSS.

Ao constatar que o benefício foi suspenso indevidamente por erro de processamento do sistema, o INSS iniciou a reativação e o pagamento do benefício, com juros e correções.

Fundo Previdenciário de Casinhas alcança R$ 18 milhões em janeiro de 2020 6c1r49

Gestão do FUNPRECA vem mostrando para a nossa região como a previdência pública pode dar excelentes resultados

Foto: Natal Casinhas/Divulgação

Ascom Casinhas 

A gestão do prefeito João Camêlo, comemora a marca histórica alcançada pelo Fundo Previdenciário de Casinhas (Funpreca), que atingiu um patrimônio de R$ 18 milhões neste mês de janeiro de 2020. O Funpreca tem por objetivo honrar com os futuros benefícios das aposentadorias e pensões. Segundo o presidente da instituição, Marcos Cabral, que conversou com a nossa reportagem, manter seu atual equilíbrio financeiro e atuarial é de suma importância, pois oferece tranquilidade aos servidores, que poderão ter a segurança de receber seus proventos mensais.

"Hoje, o Funpreca está com um saldo de R$ 18 milhões em conta. Trata-se de um resultado super positivo para nossa gestão e isso se deve especialmente à excelente gestão que está se fazendo no município de Casinhas. As contribuições estão sendo readas normalmente pelos órgãos vinculados, Fundo Municipal da Saúde, Fundo Municipal da Assistência Social, a Prefeitura, Câmara de Vereadores. Outro ponto muito importante para esse aumento dos recursos são os investimentos. Estamos nos aprimorando cada vez mais para tentar captar o máximo possível de recursos e o retorno desses investimentos é o que hoje está fazendo a diferença e também fará futuramente", relata Marcos.

Presidente do Funpreca, Marcos Cabral

(Foto: Natal Casinhas/Divulgação)

"No início, quando conversei com o prefeito João Camêlo, havia dito para ele que a nossa meta de rendimento seria de R$ 2 milhões para este ano e nós alcançamos quase R$ 2 milhões e 200 mil. A outra meta é que teríamos aproximadamente R$ 18 milhões no final de dezembro de 2019 e estamos bem pertinho desse valor. Nossa previsão é que até o final deste ano a gente possa chegar aos R$ 20 milhões, talvez até ultrae", ressalta Marcos, acrescentando ainda que no início da atual gestão, chegou a estabelecer quatro pilares fundamentais para a sustentabilidade de qualquer fundo de previdência, que são: gestão, contabilidade, investimento e atuária.

"A gestão é quem gere o Fundo, que no caso sou eu, nomeado pelo gestor municipal, e que é quem cobra todos os rees que não estiverem sendo feitos, informa Ministério, responde ao Tribunal de Contas e por aí vai. A contabilidade envolve a parte contábil e aí ela precisa estar toda certinha para que a gente possa seguir bem. Investimento é importante também, claro, porque se houver um bom retorno a tendência é que o Fundo fique cada vez mais saudável e aumente mais. E o atuária, que poucas pessoas conhecem, é um estudo probabilístico, estatístico, que envolve a previsão relativa ao Fundo daqui a 75 anos. Isso é muito importante pra gente poder tomar uma decisão agora, para não acontecer o que acontece com muitos fundos de previdência nos municípios por aí", explica.

Prefeito de Casinhas, João Camêlo

(Foto: Henrique Silva/Divulgação)

O prefeito João Camêlo (PSB) também comemora os números positivos e diz que o aumento patrimonial do Funpreca é resultado de uma gestão eficiente. "Todo mundo já é conhecedor da situação na qual encontramos o Funpreca, em 2017, quando assumimos nosso mandato. E um dos pontos primordiais do nosso governo sempre foi o compromisso de proporcionar segurança previdenciária a todos os servidores efetivos do nosso município. Os resultados expressivos que estamos obtendo no transcorrer da nossa gestão comprovam o sucesso das iniciativas que foram propostas para o Funpreca e a nossa responsabilidade com o dinheiro público", destacou o prefeito.

Mudanças na Previdência em Pernambuco são aprovadas na Alepe 6o1j5d

O projeto de lei complementar que altera as regras da Previdência dos servidores estaduais foi aprovado em primeira discussão, nesta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Foram 27 votos favoráveis e oito contrários.

Os votos contrários foram de Juntas (PSOL), Marco Aurélio (PRTB), Clarissa Tercio (PSC), Gleide Angelo (PSB), Priscila Krause (DEM), Romero Sales Filho (PTB), Wanderson Florencio (PSC), William Brigido (PRB).

O quórum mínimo para a aprovação era de 25 votos, que forma a maioria absoluta da Casa.

A proposta ainda precisa ser aprovada em segunda discussão. A votação está prevista para a próxima segunda-feira (16). 

O projeto aumenta a alíquota de contribuição dos atuais 13,5% para 14%. Além disso, o Funprev, um fundo de capitalização complementar para novos servidores, em que o valor máximo a ser pago de aposentadoria é o mesmo que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta faz a adequação da Previdência de Pernambuco à reforma nacional, que exige a alíquota de pelo menos 14% nos sistemas estaduais e municipais deficitários.

Veja como votou cada senador no segundo turno da Previdência 5hg2u

Com informações do JC Online  - Foto: Google Imagem

Na noite desta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 contrários, o Plenário do Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência. “O Parlamento brasileiro aprova a maior reforma da Previdência da história”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na ocasião.

Entre os pernambucanos, Jarbas Vasconcelos (MDB) e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), votaram sim ao novo texto. Humberto Costa (PT) votou não.

Veja o restante dos votos

Acir Gurgacz (PDT-RO) – Não

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) – Sim

Alvaro Dias (Podemos-PR) – Sim

Angelo Coronel (PSD-BA) – Sim

Antonio Anastasia (PSDB-MG) – Sim

Arolde de Oliveira (PSD-RJ) – Sim

Carlos Viana (PSD-MG) – Sim

Chico Rodrigues (DEM-RR) – Sim

Cid Gomes (PDT-CE) – Não

Ciro Nogueira (PP-PI) – Sim

Confúcio Moura (MDB-RO) – Sim

Daniella Ribeiro (PP-PB) – Sim

Dário Berger (MDB-SC) – Sim

Davi Alcolumbre (DEM-AP) – NÃO VOTOU

Eduardo Braga (MDB-AM) – Sim

Eduardo Girão (Podemos-CE) – Sim

Eduardo Gomes (MDB-TO) – Sim

Eliziane Gama (Cidadania-MA) – Não

Elmano Férrer (Podemos-PI) – Sim

Espiridião Amin (PP-SC) – Sim

Fabiano Contararo (Rede-ES) – Não

Fernando Collor (Pros-AL) – Não

Flávio Arns (Rede-PR) – Sim

Flavio Bolsonaro (PSL-RJ) – Sim

Irajá (PSD-TO) – Não

Izalci Lucas (PSDB-DF) – Sim

Jader Barbalho (MDB-PA) – Sim

Jaques Wagner (PT-BA) – Não 

Jayme Campos (DEM-MT) – Soim

Jean Paul Prates (PT-RN) – Não

Jorge Kajuru (Cidadania-GO) – Sim

Jorginho Mello (PL-SC) – Sim

José Maranhão (MDB-PB) – Sim

José Serra (PSDB-SP) – Sim

Juíza Selma (Podemos-MT) – Sim

Kátia Abreu (PDT-TO) – Sim

Lasier Martins (Podemos-RS) – Sim

Leila Barros (PSB-DF) – Não

Lucas Barreto (PSD-AP) – Sim

Luis Carlos Heinze (PP-RS) – Sim

Luiz do Carmo (MDB-GO) – Sim

Mailza Gomes (PP-AC) – Sim

Major Olímpio (PSL-SP) – Sim

Mara Gabrilli (PSDB-SP) – Sim

Marcelo Castro (MDB-PI) – Sim

Marcio Bittar (MDB-AC) – Sim

Marcos do Val (Podemos-ES) – Sim

Marcos Rogério (DEM-RO) – Sim

Maria do Carmo Alves (DEM-SE) – Sim

Mecias de Jesus (Republicanos-RR) – Sim

Nelsinho Trad (PSD-MS) – Sim

Omar Aziz (PSD-AM) – Sim

Oriosvisto Guimarães (Podemos-PR) – Sim

Otto Alencar (PSD-BA) – Não

Paulo Paim (PT-RS) – Não

Paulo Rocha (PT-PA) – Não

Plínio Valério (PSDB-AM) – Sim

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) – Não

Reguffe (Podemos-DF) – Sim

Renan Calheiros (MDB-AL) – Não

Roberto Rocha (PSDB-MA) – Sim

Rodrigo Cunha (PSDB-AL) – Sim

Rodrigo Pacheco (DEM-MG) – AUSENTE

Rogério Carvalho (PT-SE) – Sim

Romário (Podemos-RJ) – Sim

Rose de Freitas (Podemos-ES) – Sim

Sérgio Petecão (PSD-AC) – Sim

Simone Tebet (MDB-MS) – Sim

Soraya Thronicke (PSL-MS) – Sim

Styvenson Valentim (Podemos-RN) – Sim

Tasso Jereissati (PSDB-CE) – Sim

Telmário Mota (Pros-RR) – Sim

Vanderlan Cardoso (PP-GO) – Sim

Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) – Não

Wellington Fagundes (PL-MT) – Sim

Weverton (PDT-MA) – Não

Zenaide Maia (Pros-RN) – Não

Zequinha Mariano (PSC-PA) – Sim

Destaques

O primeiro destaque, do Pros, se refere à conversão de tempo especial em comum, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que comprar tempo de serviço por insalubridade. O segundo, do PT, é relacionado à aposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercida com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente de atividade com exposição a agentes.

O PDT apresentou pedido de votação destacada sobre a revogação dos regimes de transição atuais.

Como fica?

TRABALHADORES PRIVADOS

Como é hoje – 65 anos (homem) e 60 anos (mulheres), desde que se tenha cumprido 15 anos de contribuição mínima

Como vai ficar – 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), desde que se tenha cumprido 15 anos de contribuição mínima. Para ter 100% do benefício, será preciso contribuir 40 anos, no caso dos homens; e 35 anos, no caso das mulheres.

SERVIDORES

Como é hoje – 65 anos (homem) e 60 anos (mulheres), sem tempo mínimo de contribuição.

Como vai ficar – 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), desde que se tenha cumprido tempo de contribuição mínimo de 25 anos.

PROFESSORES

Como é hoje – 55 anos (homem) e 50 anos (mulher), desde que se tenha 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos de contribuição (mulher)

Como vai ficar – 60 anos (homem) e 57 anos (mulher), desde que se tenha cumprido tempo de contribuição mínimo de 25 anos.

POLICIAIS

Como é hoje – Não há idade mínima, apenas a exigência de 30 anos de contribuição para os homens; e de 25 anos para as mulheres

Como vai ficar – 55 anos (homem) e 55 anos (mulher), desde que se tenha cumprido 25 anos de contribuição mínima no exercício da função ou 30 anos como contribuinte.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Como é hoje – 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos de contribuição (mulher), sem idade mínima

Como vai ficar – não haverá aposentadoria apenas por tempo de contribuição

CÁLCULO DA APOSENTADORIA

Como é hoje – Pagamento integral do benefício, com base na média de 80% dos melhores salários ao longo da vida do trabalhador

Como vai ficar – Pagamento inicial de 60% da média de todos os salários de contribuição dos beneficiários. A cada ano a mais de trabalho, aumenta-se 2 pontos percentuais nesse valor, até chegar a 100% após 35 de contribuição para mulheres, e 40 anos para os homens.

PENSÃO POR MORTE

Como é hoje – 100% do benefício, respeitando o teto do Regime Geral da Previdência Social

Como vai ficar – 50% da média do salário da ativa ou da aposentadoria mais 10% por dependente. Caso a pensão seja a única fonte de renda formal do dependente, o benefício não poderá ser menor do que o salário mínimo.

ACÚMULO DE BENEFÍCIO*

Como é hoje – Não há limite para acúmulo de diferentes benefícios.

Como vai ficar – Beneficiário vai receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.

A proposta prevê cinco regras de transição, sendo quatro exclusivas para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado, uma para servidores e uma regra em comum para todos. São elas:

Transição 1 – sistema de pontos (INSS)

A regra é semelhante à formula 86/96, mais voltada a quem começou a trabalhar mais cedo. Nela, o trabalhador tem que alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição. O número inicial será de 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres). A cada ano, haverá o aumento de 1 ponto até se atinja 100 pontos paras as mulheres em 2033 e 105 pontos para os homens em 2028.

Para professores, a transição começa com 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens, com tempo de contribuição mínimo de 25 e 30 anos, respectivamente.

Transição 2 – tempo de contribuição + idade mínima (INSS)

A idade mínima começa em 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens), subindo meio ponto a cada ano até que a idade de 65 (homens) e 62 (mulheres) seja atingida. A previsão é que essa transição acabe em 12 anos para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, o tempo mínimo de contribuição é de 30 anos (mulheres) e 35 (homens).

Para professores, o tempo de contribuição e idades iniciais são reduzidos em 5 anos e o acréscimo vai até 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Transição 3 – pedágio de 50% (INSS)

Quem está a 2 anos de cumprir o tempo mínimo atual de contribuição, ou seja, 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, ainda poderá se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Exemplo: quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio.

Transição 4 – por idade (INSS)

Para os homens, a idade mínima continua igual ao exigido atualmente, em 65 anos. Para as mulheres começará em 60 anos. Mas, a partir de 2020, a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. O tempo mínimo de contribuição exigido será de pelo menos 15 anos para ambos.

Transição 5 – pedágio de 100% (INSS e servidores)

Idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de um pedágio equivalente ao mesmo número de anos que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos se mulher e 35 anos se homem) na data em que a PEC entrar em vigor. Exemplo: um trabalhador que já tiver a idade mínima e 32 anos de contribuição quando a reforma entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

Para policiais federais, a idade mínima poderá ser de 53 anos para homens e 52 para mulheres, mais pedágio de 100% (período adicional de contribuição) correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da nova Previdência, faltará para atingir os tempos de contribuição da lei complementar de 1985: 30 anos para homens, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo, e 25 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo.

Para professores, a idade mínima será de 52 para mulheres e 55 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos e 30 anos, respectivamente. Para servidores, mínimo de 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

Transição 6 – exclusiva para servidores

Está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A cada ano, a regra prevê o aumento de 1 ponto, com duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres (2033) e 105 pontos para os homens (2028).

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos (homens) e de 30 anos (mulheres). A idade mínima começa em 61 anos para os homens e 56 anos para mulheres, ando a 62/57 a partir de 2022. Deverão contar ainda com 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 no cargo.

Promulgação

A reforma ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A expectativa é que isso ocorra em uma sessão especial a ser agendada, com a presença de Bolsonaro e também do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Oficialmente, ainda não há uma data definida para a realização desta sessão conjunta, entretanto especula-se que ocorra dentro de dez dias.

Polícia Federal cumpre quatro mandados de busca e apreensão em Bom Jardim 6f613v

Viatura da Polícia Federal em frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Jardim na manhã desta terça-feira (22) (Foto: Reprodução/ Facebook)

Um grupo criminoso que fraudava concessão de aposentadorias por idade e pensão por morte para segurados rurais foi alvo, nesta terça-feira (22), da operação Déjà Vu, da Força-Tarefa Previdenciária em Pernambuco. Durante a ação, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão na cidade de Bom Jardim. A Justiça Federal no Estado também determinou a suspensão da aposentadoria de uma servidora, que já havia sido alvo de outra Operação (Tabocas), deflagrada no dia 26 de maio de 2018.

As investigações tiveram início em 2016 e identificaram irregularidades em declarações de atividade rural, como a utilização de documentos falsos e a inserção de dados em sistema atestando indevidamente a qualidade de trabalhador rural – segurado especial.

Segundo a Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT), da Secretária Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, estima-se um prejuízo aproximado de R$ 600 mil. Com a deflagração desta operação, a economia gerada é de pelo menos R$ 1,9 milhão, em valores que seriam pagos futuramente aos supostos beneficiários, considerando a expectativa de vida média da população brasileira segundo IBGE.

A operação contou com a participação de 17 policiais federais e um servidor da CGINT. A operação recebeu o nome de Déjà Vu, considerando o significado do termo que remeter a sensação de já ter visto o fato acontecer anteriormente, no caso específico, fraudes praticadas com o mesmo modus operandi.

As informações são da Assessoria de Comunicação da Previdência Social.

Fonte: Correio do Agreste

PF desarticula quadrilha de "um dos maiores fraudadores da história do INSS" 6p4y6y

A Polícia Federal e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia deflagraram nesta quarta, 9, a Operação Caduceu, para desarticular um grupo que fraudou pelo menos 140 benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) causando prejuízo estimado superior a R$ 7 milhões.

Segundo a PF, o grupo era liderado por "um dos maiores fraudadores da história do INSS", na área de benefícios. Ele já responde a diversos processos penais e dezenas de inquéritos policiais por fraudes à autarquia, destacou a PF.

A corporação tem registros da ‘conduta criminosa’ do estelionatário desde a década de 1980.

O grupo agia nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas e Pernambuco.

Agentes federais cumprem três mandados de prisão preventiva e realizam buscas e apreensão em 12 endereços de Salvador e Camaçari (BA) e em Aracaju (SE).

A investigação aponta que o grupo praticava as fraudes de duas maneiras: criando vínculos empregatícios fictícios, inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) por meio de Guia de Recolhimento do FGTS indevidas; e usando documentos médicos falsos para simular doenças e assim obter benefícios, em especial o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Segundo a PF, para que tais fraudes fossem praticadas, faziam parte da organização criminosa um técnico em contabilidade, um servidor do INSS e uma pessoa responsável por falsificar laudos e relatórios médicos.

O nome da operação faz referência ao contador da operação criminosa, diz a PF. O símbolo da contabilidade é o Caduceu.

A Polícia Federal indicou que os investigados podem responder pelos crimes de participação em organização criminosa, estelionato previdenciário, uso de documento falso, falsidade ideológica e falsificação de documento público. Somadas, as penas ultraam 30 anos de prisão, informou a PF.