Prefeito Marcelo Jorge de Gado Bravo, cumpre com o piso de 15% dos professores da rede pública Municipal 702g30

O prefeito Marcelo Jorge  de Gado Bravo, enviou para a câmara municipal na última sexta- feira,  o projeto de lei que concede o aumento salarial aos professores da rede pública Municipal. O projeto foi aprovado na secção ordinária com o aumento de 15% que garante o novo piso nacional do magistério. No ano de 2022 , Marcelo Jorge cumpriu os 33,24% de toda a categoria. 

MPF defende que o piso salarial nacional da enfermagem é constitucional 6c1v1k

O MPF defendeu, perante o Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, que estabeleceu piso salarial nacional para os enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. A manifestação foi em ação ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) contra dispositivos da norma.

Para o MPF, não há dúvida de que o Parlamento considerou os aspectos relacionados ao impacto orçamentário, e de que a ampla maioria dos parlamentares decidiu que a criação do piso salarial para enfermeiros, auxiliares/técnicos de enfermagem e parteiras “era conduta política desejada e viável".

A lei está suspensa até que sejam prestados esclarecimentos sobre os pontos questionados, relacionados a impactos econômicos e sociais da medida. A previsão é de que o julgamento seja encerrado nesta semana.

#PraTodosVerem: imagem de enfermeira com máscara azul em fundo desfocado. À direita, texto branco e azul escrito "MPF defende constitucionalidade do piso salarial nacional para enfermagem".

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Ministro Barroso, do STF, suspende pagamento do piso salarial da enfermagem 5h2a2u

Ministro entendeu que nova lei traz risco de prejuízo no atendimento em hospitais com ameaça de demissões em massa e redução de leito.

O TEMPO Brasília

Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) | Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu a aplicação do novo piso salarial da enfermagem. A decisão é deste domingo (4). O ministro entendeu que pode haver prejuízo no atendimento em unidades hospitalares públicas e privadas com o "risco concreto" de demissão em massa de profissionais e de redução de oferta de leitos.

Barroso também concedeu o prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde explicarem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. Para ele, não é adequado que o piso entre em vigor até que esses pontos sejam esclarecidos.

A decisão foi tomada de maneira cautelar pelo ministro por meio de uma ação da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Agora, será levada para validação do plenário, de modo virtual, nos próximos dias. Ao final do prazo, Barroso irá reavaliar o caso.

O piso salarial nacional da enfermagem foi aprovado por parlamentares e virou lei em 5 de agosto deste ano, com valor mínimo de R$ 4.750 por mês para enfermeiros. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 70% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375).

O ministro defendeu ser importante a valorização dos profissionais de enfermagem, mas destacou que “é preciso atentar, neste momento, aos eventuais impactos negativos da adoção dos pisos salariais impugnados”. Ele ponderou que os Poderes Legislativo e Executivo não cuidaram das providências para que o aumento de custos fosse incorporado pela rede de saúde.

“No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta", alegou.

Terão que dar explicações sobre o impacto fiscal os 26 estados e o Distrito Federal, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Ministério da Economia. Já o Ministério do Trabalho e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) terão que informar detalhadamente sobre os riscos de demissões. Por fim, o Ministério da Saúde, conselhos da área da saúde e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) precisarão esclarecer sobre o alegado risco de fechamento de leitos e redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.

Na ação, a CNSaúde apontou que a lei é inconstitucional porque sua criação seria de competência do presidente da República, enquanto é de autoria dparlamentar. Além disso, afirmou que a norma foi aprovada de forma rápida e sem amadurecimento legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde não ou por debate em nenhuma comissão.

A entidade apresentou ao STF que pesquisa realizada com entidades empregadoras apontou que, com o piso, 77% dos ouvidos reduziriam o corpo de enfermagem e 51% diminuiriam o número de leitos. Foi apontada uma possibilidade de demissão de 80 mil profissionais de enfermagem e fechamento de 20 mil leitos.

Na decisão, Barroso enfatizou que as entidades privadas que tenham condições podem e devem implantar o novo piso salarial dos profissionais, mas justificou que, de forma ampla, “as questões constitucionais postas nesta ação são sensíveis”.

“De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legislador de valorizar os profissionais de saúde, que, durante o longo período da pandemia da Covid-19, foram incansáveis na defesa da vida e da saúde dos brasileiros. De outro lado, estão os riscos à autonomia e higidez financeira dos entes federativos, os reflexos sobre a empregabilidade no setor, a subsistência de inúmeras instituições hospitalares e, por conseguinte, a própria prestação dos serviços de saúde", destacou.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o incremento financeiro necessário ao cumprimento dos pisos será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhões ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Já a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou incremento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

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Pernambuco vai cumprir o Piso da Enfermagem, afirma Paulo Câmara 4z312g

Paulo Câmara se pronuncia sobre cumprimento do piso da enfermagem

Sindicato cobra implantação do novo piso. Palácio diz que vai cumprir legislação e tem até o final do ano para tanto

Day Santos / JC Imagem

Governador Paulo Câmara participou do ato político promovido pelo ex-secretário estadual Sileno Guedes - FOTO: Day Santos / JC Imagem

Em nota, o Governo de Pernambuco informou ao Blog de Jamildo, nesta tarde de quarta, que vai cumprir a legislação no que diz respeito ao piso da enfermagem.

"A Emenda Constitucional 124/22, que trata do tema, é bem clara sobre o prazo para implantação dos novos valores, no seu inciso 13: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional”.

"O novo piso da categoria tem até o dia 31/12/2022 para ser implantado. Mesmo prazo que foi cobrado pelo sindicato e mesmo prazo que o governo se comprometeu em cumprir. Sem qualquer polêmica", afirma.

No Estado, o Coren-PE montou uma força tarefa para acompanhar denúncias de irregularidades praticadas pelas empresas, após aprovação do piso da enfermagem. Eles dizem que demissões em massa e assédio nos locais de trabalho estão entre as principais queixas da categoria.

No plano nacional, as empresas de saúde e hospitais foram ao STF para suspender o novo piso.

TV Jornal 

URGENTE: Professores de Casinhas não receberam respostas de dois oficios encaminhados a prefeita sobre o piso de 33,24% e repudiam notícia propagada na Rádio Integração FM 85y5w

A prefeita de Casinhas, Juliana de Chaparral (DEM), usou dos microfones da Rádio Integração FM de Surubim, alegando que o sindicato dos professores não tinham enviado a proposta para pagamento do piso salarial dos professores de 33,34% . 

A notícia não é verídica,disse um dos professores,  já que o sindicato dos professores expediu e protocolou o ofício na prefeitura municipal propondo a prefeita que pagasse o piso parcelado em três vezes. Os dois ofícios foram encaminhados e protocolados na prefeitura municipal de Casinhas.

"Agente espera que o sindicato junto com os professores nos dê a resposta como vai ser". Disse a prefeita. 

A comissão esperou por volta de 15 dias pela resposta do primeiro ofícios, sem sucessos , o sindicato ainda  expediu o segundo ofício pedindo a resposta do primeiro ofício que também não foi respondido até a data de hoje. Portanto os professores estão com a verdade e aguardam que a prefeita pague o piso de 33,24% junto com os retroativos. Lembrando que foi proposto que a prefeita pagasse a primeira parcela de 15% agora  no salário do mês de maio.

Os professores pedem respeito, e  ao mesmo tempo REPUDIAM veemente qualquer fala que seja usada de forma inverídica. 

Que a   rádio Integração seja usada para falar a verdade a preservar a imagem e o respeito aos  professores do município de Casinhas 

Que esta emissora atente-se ao direito do contraditório  e dêem o mesmo espaço para ouvir os professores de Casinhas. 

Em Casinhas, volta às aulas de forma presencial é solucionada após um acordo firmado na promotoria de Surubim 396i6k

Estudantes da escola Professor Daniel durante aula de robótica-  Foto: Nildinho

Aulas presencias têm início em Casinhas após dois anos do início do período pandêmico, os Professores retornarão às suas unidades escolares nesta segunda-feira, 02 de maio para um encontro de formação com a  coordenação e gestão escolar. Na terça-feira, haverá um encontro com os pais de alunos. O início das aulas presenciais, acontece no dia 04 de maio, quarta-feira, com acolhida dos estudantes para o seu primeiro dia de aula de forma presencial em suas referidas unidades escolares.  A informação está disponível nas redes sociais da Prefeitura de Casinhas. 

Acordo para volta às aulas Presenciais

A decisão do retorno foi tomada após um acordo firmado na Promotoria de Surubim, pela volta às aulas de forma presencial e pelo cumprimento do piso do professor de 33,24%, em uma audiência com o Doutor Garibaldi Cavalcante, na sexta-feira 29/04 na Promotoria de Surubim. As partes am o compromisso de solucionar o ime com o encerramento da greve e cumprimento do piso. 

O professor Edmilson Gonçalves- representantes dos Professores de Casinhas, disse o seguinte: "Pensando no bem dos nossos alunos e no direito ao estudo, decidimos pelo retorno às aulas, que seja de forma presencial. Porque fomos nós professores quem sustentamos a educação de Casinhas durante todo esse período de pandemia. Durante a greve lutamos pelo direito dos nossos alunos. Que seja entregue o fardamento escolar, o material escolar e a merenda dos nossos alunos. Portanto, concordo de encerrar a greve e retornar às salas de aula pelo bem dos nossos alunos e pela educação de Casinhas. Nós professores temos responsabilidade". Destacou o professor. 

A volta às aulas presenciais, também  foi reforçada por Jairo Rodrigues - representantes do sindicato,  o advogado do Sindicato Doutor Etomy, que decidiu abrir mão do processo que impedia o prosseguimento da greve. A volta às aulas também foi destaque na fala de Doutora Giovana que destacou o direito do aluno de estudar. 

am e concordaram com o compromisso da volta às aulas de forma presencial: Jairo Rodrigues-  Diretor do Sindicato dos Professores - SINDUPRON PE , Edmilson Gonçalves representante dos Professores,  Atilla Barbosa-  Presidente da Câmara Municipal de Casinhas, Juliana de Aguiar - Prefeita do Município de Casinhas, Giovana Figueiredo Defensoria pública de Surubim  e Vitória Santiago Estagiária em Direito, Doutor Etomy Paulo - Advogado do Sindicato dos Professores do Município de Casinhas, Doutor Felipe Procurador do Município de Casinhas.

Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe apresenta nova proposta de reajuste salarial dos professores municipais 585c60

Proposta final é de 33% para ser pago de forma gradativa neste ano: 10% no mês de abril, 10% em outubro e 13% em dezembro.

Prefeito Fábio Aragão apresenta nova proposta para reajuste salarial dos professores — Foto: Prefeitura Santa Cruz do Capibaribe/Reprodução

O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste de Pernambuco, Fábio Aragão, apresentou uma nova proposta de reajuste salarial para os professores municipais em reunião com a comissão do Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino de Pernambuco (SINDUPROM). O encontro ocorreu na quarta-feira (6).

A proposta final é de um reajuste de 33% para ser pago de forma gradativa no ano de 2022: 10% no mês de abril, 10% em outubro e 13% em dezembro. A proposta vai ser levada para assembleia com os professores nesta quinta (7) para decidir se será e aceita ou não.

G1 Caruaru

Em Casinhas, Sindicato dos Professores realiza assembleia geral nesta quinta-feira (24) 3i2h70

O SINDUPRON - Sindicato Único dos Profissionais do Magistério das redes Municipais no Estado de Pernambuco e coordenada pela Comissão de base do Município de Casinhas realiza nesta quinta-feira 24/03, às 09 horas, a Assembleia presencial com professores da rede Municipal de Ensino do Município. Professores estão sendo convidados para debater o piso salarial de 33,24%, o estado de greve e encaminhamentos para a greve geral. 

Em Casinhas, Professores e pais de alunos fazem eata pelo piso salarial e volta às aulas presenciais

Piso Salarial dos Professores no ano de 2022

O Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) teve o reajuste de 33,24% anunciado no mês de janeiro   pelo Presidente da República, de R$ 3.845,63. Mais de 1,7 milhão de docentes serão beneficiados em todo o país, de acordo com o Ministério da Educação. O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Ele foi instituído pela Lei 11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A lei estabelece, ainda, que os reajustes devem ocorrer a cada ano, em janeiro.O valor do piso do magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos.

O valor aluno-ano é o valor mínimo estabelecido para ree do Fundeb para cada matrícula de aluno na educação básica por ano. O ree do Fundeb envolve recursos provenientes da arrecadação de estados e municípios e também da União, quando houver necessidade de complementação financeira.

Bolsonaro autoriza aumento de 33% para piso salarial de professores hrx

Com o reajuste, o piso da categoria deverá ir de R$ 2.886 para cerca de R$ 3.845
O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que irá conceder o "máximo possível" de aumento para o piso salarial de professores. O chefe do Executivo deu a autorização ao Ministério da Educação na última quarta-feira (26).
O reajuste será de, aproximadamente, 33%, segundo informações do jornal O Globo. A autorização de Bolsonaro opôs Governo Federal a governadores e prefeitos, que afirmam que esse aumento poderá desestabilizar as contas de estados e municípios.
"Eu vou seguir a lei. Governadores não querem os 33%, tá? Eu vou dar o máximo que a lei permite, que é próximo disso, ok?", disse Bolsonaro.
Com o reajuste, o piso salarial de professores deverá ir de R$ 2.886 para cerca de R$ 3.845. O novo valor do piso salarial também vai contra a sugestão do Ministério da Economia, que havia aconselhado um aumento de 7,5%.

LEGISLAÇÃO

Em 2021, houve uma alteração legislativa no financiamento da educação, com aprovação do novo Fundeb, o fundo de manutenção da educação básica. A regra antiga vinculava o reajuste de professores à variação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, arrecadado por estados. Após a mudança, a arrecadação prevista de reajuste seria de 33,23%.

Prefeitos e governadores temem que o aumento pressione demais os cofres públicos, o que pode levar a problemas para fechamento das contas.

Governo de Pernambuco anuncia concurso público com 200 vagas para policiais penais e salário inicial de R$ 3.900 563j4h

Segundo o edital, publicado no Diário oficial desta quarta (29), inscrições ocorrerão entre os dias 5 de janeiro e 4 de fevereiro de 2022.

G1 PE

Concurso tem 200 vagas para policiais penais em Pernambuco — Foto: Divulgação/Diretoria Geral de istração Penitenciária

O governo de Pernambuco anunciou, nesta quarta (29), a abertura de um concurso público para policiais penais. São oferecidas 200 vagas e cadastro de reserva. As inscrições começam em 5 de janeiro e seguem até 4 de fevereiro de 2022, pela internet.

Os policiais penais são servidores públicos que atuam na segurança no sistema penitenciário. A categoria recebe salário inicial de R$ 3.900, referente ao vencimento-base de R$ 1.950, além de gratificação de risco.

O edital do concurso foi publicado no Diário Oficial de Pernambuco desta quarta (29). O certame será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres).

Para se inscrever o candidato deve pagar R$ 180. É preciso ter nível superior. A jornada de trabalho é de oito horas diárias ou 40 horas semanais. Em casos de plantão, será observada a proporcionalidade limite uma hora de trabalho para três de descanso.

O concurso terá duas etapas: provas escritas objetiva e discursiva, marcadas para 10 de abril de 2022, e curso de formação.

O certame não é regionalizado. Por isso, as vagas são destinadas de acordo com a necessidade de cada unidade prisional do estado.

De acordo com o edital, o concurso é válido por dois anos, contados da data de publicação da homologação do primeiro resultado final. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período.

Câmara aprova MP do novo salário mínimo de R$ 1.100 463i4c

Agência Brasil

Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou hoje (26) o texto-base da Medida Provisória (MP) que fixou o salário-mínimo no valor de R$ 1.100. Trata-se de um aumento de 5,26% (R$ 55) em relação ao valor do ano ado, de R$ 1.045. A MP ainda ará por análise do Senado.

O valor proposto pelo governo para este ano corresponde à variação de 5,22% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2020. O INPC apura a inflação mensal das famílias com renda de um a cinco salários-mínimos. Como os preços subiram neste ano, as projeções do governo mudaram. Na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) havia sido sugerido um mínimo de R$ 1.088.

Alguns deputados reclamaram do reajuste fixado pelo governo. Para eles, o aumento não contempla a escalada da inflação e da crise econômica gerada pela pandemia. “Sabemos que é importante qualquer reajuste que seja, embora seja indigno no mesmo momento que a inflação está descontrolada, que aumenta o desemprego, que há insegurança alimentar da população, a contrapartida seja um aumento de apenas 5% [no salário]”, disse Tadeu Alencar (PSB-PE).

Representantes da base governista afirmaram que o governo fez o possível com o reajuste. “Claro, se o presidente Bolsonaro pudesse dar um aumento muito maior, ele daria. Mas não tem previsão orçamentária para uma correção maior. Foi a correção possível. Se tivéssemos possibilidades, um reajuste muito maior seria oferecido”, disse o deputado Sanderson (PSL-RS).

Decreto do Governo poderá antecipar 13° dos aposentados 4l4f5x

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (4), decreto que antecipa o pagamento do 13º de aposentados da Previdência Social, o abono anual. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o pagamento ocorrerá em duas parcelas: a primeira parcela em maio, e a segunda em junho. A medida deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (5).

Segundo o Ministério da Economia, a antecipação do 13º tem por objetivo incrementar a renda dos beneficiários neste momento de crise. A projeção é injetar R$ 52,7 bilhões na economia do país, de modo a estimular a retomada após o impacto da pandemia do novo coronavírus.

A maioria dos beneficiários da Previdência Social são pessoas idosas, portadoras de doenças ou com alguma invalidez. Integram, portanto, o grupo dos mais vulneráveis ao coronavírus. Com o 13º antecipado, terão mais segurança financeira.

A medida não implica impacto orçamentário, já que haverá somente a antecipação do pagamento do benefício, sem acréscimo na despesa prevista para o ano, informa trecho da nota divulgada.

Casinhas abre seleção simplificada com salário de até R$ 10 mil reais 33736

A Prefeitura de Casinhas, no Agreste de Pernambuco, abriu inscrições, nesta segunda-feira (8), para uma seleção simplificada da Secretaria de Saúde da cidade. O objetivo do certame é a contração temporária de médicos para atuação na rede municipal de saúde. Ao todo são oferecidas 10 vagas, com salários que podem chegar a R$ 10 mil.

Entre as vagas, há oportunidades para médicos de Postos de Saúde da Família (PSF) e profissionais plantonistas para trabalharem na Unidade Mista Cecília Leal de Miranda. Há ainda uma vaga para pessoas com deficiência.

Inscrições

De acordo com o edital, as inscrições podem ser feitas presencialmente, pelos Correios ou por e-mail. O cadastramento é gratuito. Se presencialmente ou Correios, o candidato deve entregar ficha de inscrição preenchida, acompanhada das cópias dos documentos comprobatórios exigidos e indispensáveis, em envelope lacrado, na sede da Secretaria Municipal de Saúde localizada na Rua Maria Cecília Leal de

Miranda, s/n, Centro, Casinhas/PE, CEP 55755-000, das 8h às 16h. Já se optar pelo e-mail, o endereço é [email protected]. Neste caso os documentos devem ser enviados em PDF. As inscrições seguem até o dia 16 de fevereiro de 2021.

As pessoas com deficiência deverão ainda entregar um laudo médico, original e expedido no prazo máximo de um ano antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

O processo seletivo será composto por análise curricular, de caráter classificatório e eliminatório. Além disso, de acordo com o edital, publicado na edição desta segunda-feira (8), do Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, a seleção terá prazo de duração de 12 meses, ou seja, um ano. A divulgação do resultado preliminar está prevista para o dia 17 de fevereiro de 2021. Após o período de envio e julgamento de recursos, o resultado final tem previsão de ser divulgado no dia 19 de fevereiro.

Do.Jornal do Comércio

PARAÍBA: Prefeitos e vereadores não poderão aplicar reajustes de seus próprios salários neste ano, decide TCE c6x1b

Na decisão, a Corte de Contas decidiu instalar inspeção especial para analisar a legalidade de todos os reajustes de câmaras municipais concedidos ao longo de 2020. (Foto: reprodução)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), decidiu na sessão desta quarta-feira (03), ao apreciar consultas formuladas pelo prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira e pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Radamés Genesis Marques Estrela, proibir o aumento de salários de prefeitos e vereadores, sendo assim, todos os salários deverão ser igual ao praticado em 2020. A decisão do relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, considera a vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/20, editada em decorrência da calamidade pública do Covid-19 e publicada em maio de 2020.

Segundo informações obtidas pelo ClickPB, o relator explicou que a vedação deve ser mantida até o final do ano de 2021, estando, portanto, irregulares, qualquer majoração salarial ocorrida no período de vigência da Lei. Na decisão, a Corte de Contas decidiu instalar inspeção especial para analisar a legalidade de todos os reajustes de câmaras municipais concedidos ao longo de 2020.

Ele destacou que, por disposição constitucional, caberia às câmaras municipais em 2020 - em virtude da anterioridade da lei, a fixação dos subsídios da legislação subsequente, ou seja, 2021/2024, mas com a possibilidade de implantação apenas em 2022. No caso dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, os atos istrativos serão analisados nos processos de acompanhamento da gestão em cada municipalidade. A decisão do TCE será encaminhada a todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado.

Medidas Cautelares – Já com base no posicionamento da Corte em relação ao aumento de vereadores, foram aprovadas duas medidas cautelares expedidas pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, para sustar e fazer retroceder aos valores pagos na legislação ada os reajustes de subsídios concedidos pelas câmaras municipais de Alhandra e agem. No voto, o relator, ao reforçar a posição do TCE, ainda destacou os pareceres do Ministério Público de Contas, que vem apresentando representações contra atos expedidos pelos poderes legislativos que estão reajustando os subsídios dos vereadores em desacordo com a lei.

Presidida pelo conselheiro Fernando Catão, o TCE realizou sua 2293ª sessão ordinária remota, por meio de videoconferência, com a participação dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlos Torres Pontes, Nominando Diniz e Antônio Gomes Vieira Filho. Também, os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Marcílio Franca Filho.

AROEIRAS - Salário do Prefeito César Marques a para 20 mil reais se igualando às cidades de Rio de Janeiro, Natal, Maceió e maior que Porto Alegre e mais 7 cidades 495p5c

Descobriram uma mina de ouro em Aroeiras, salário do Prefeito a para 20 mil reais ultraando as principais cidades do Brasil. 

Uma reunião realizada na Câmara Municipal de Aroeiras no final do ano de 2020 aumentou o salário do Prefeito para 18 mil reais de acordo com um vídeo distribuído nas redes sociais dito verbalmente pelo Presidente da Casa na última reunião do ano. O salário não ficou em 18 mil reais, mais sim, acharam pouco e no projeto enviado pelo Executivo Municipal, o ex prefeito Myltom Marques acresceu mais 2 mil na conta ando para 20 mil reais. O influenciador digital de nome João Viana, explicitou o caso. Confira: 

 

O Projeto enviado a Câmara Municipal de número 950 de número 957, escancarou todos os planos estabelecido pelo Executivo Municipal no ano de 2020. O projeto enviado pelo Ex prefeito Mylton Marques superou as expectativas da Casa Pedro de Andrade, os vereadores foram enganados pelo ex prefeito Mylton Marques ou foi tudo em comum acordo o salário de 20 mil reais?. Veja o vídeo acima e tirem as suas conclusões.

Ou seja, o atual Prefeito César Marque terá o seu salário gordo no primeiro mês de mandato. O vice Prefeito receberá 10 mil reais, o Presidente da Cãmara Zé Bodinho terá na conta 9 mil, os  vereadores 6 mil reais e o Secretário 5 mil reais desembolsados do orçamento do Município que têm um dos piores IDHM do Estado. 

O que nos chama atenção é que o salário de César Marques se iguala aos salários de Prefeitos das cidades de Rio de Janeiro, Natal e  Maceió, e maior como as cidades de Porto Alegre, Macapá, Vitória, Belém, Boa Vista, Manaus, Teresina e Rio Branco, nem a Capital João Pessoa, o prefeito recebe um salário desse. Isso é uma vergonha, imoral e merecedora de repúdio. 

Governo decide antecipar 13º de aposentados do INSS e abono salarial 1635k

Diante do aumento no número de casos de Covid-19 neste início de ano, o governo Jair Bolsonaro decidiu antecipar novamente os pagamentos do 13º de aposentados do INSS e do abono salarial. A medida já havia sido adotada em 2020.

Segundo assessores presidenciais, a intenção é pagar a primeira parcela do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS em fevereiro e a segunda, em março. O mesmo calendário seria usado no pagamento do abono salarial.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, já providencia a formalização da medida e avalia se realmente será possível fazer a primeira antecipação já no próximo mês. A medida não tem custo extra para o governo, porque há verba prevista no Orçamento de 2021.

"Como houve um recrudescimento da doença, em vez de ficarmos esperando, vamos agir e seguir o mesmo protocolo do ano ado, quando antecipamos o 13º dos aposentados e o abono salarial. Vamos fazer o mesmo agora, já está decidido, provavelmente em fevereiro e março", disse ao blog um assessor presidencial.

Segundo esse assessor, essa antecipação vai atender, neste momento, a uma parcela da população que sofre mais diretamente com o coronavírus, como os idosos.

Auxílio emergencial

Em relação ao auxílio emergencial, a equipe do Ministério da Economia continua avaliando que ainda não é caso de estudar a prorrogação de um novo modelo do benefício. A avaliação é que a vacinação em massa garantirá um retorno seguro ao trabalho e permitirá uma retomada mais intensa da economia, fazendo com que o auxílio emergencial não seja mais necessário.

"Por enquanto, no curto prazo, como a contaminação voltou a apresentar altas, a antecipação dos benefícios para aposentados e do abono salarial já ajuda a fazer uma transição até a vacinação. Com a volta do Congresso, em fevereiro, aí governo e parlamentares vão discutir se vamos aprovar um novo programa social, sempre respeitando o teto dos gastos públicos", afirmou o assessor presidencial.

O governo prepara ainda a volta dos beneficiários do Bolsa Família ao programa. No ano ado, durante o pagamento do auxílio emergencial, eles aram a receber o valor deste benefício, que foi de R$ 600 numa primeira fase e de R$ 300 numa segunda. Agora, com o fim do auxílio emergencial, precisam voltar a receber o Bolsa Família.

No retorno ao programa, o governo planeja um aumento do valor do benefício, de R$ 190 para algo na casa de R$ 300. Além de incluir mais cerca de 300 mil famílias, algo na casa de um milhão de pessoas, ao programa, que hoje já atende 14 milhões de famílias.

Bolsonaro anuncia aumento do salário mínimo para R$ 1.100 a partir do dia 1º 1w2q1f

Folha PE

O presidente Jair Bolsonaro anunciou que á medida provisória nesta quarta-feira (30) elevando o salário mínimo de R$ 1.045 para R$ 1.100.

Em mensagem, nas redes sociais, o presidente afirmou que o novo valor, que representa um aumento de 5,26%, terá vigência a partir da sexta-feira (1º).

"O valor de R$ 1.100,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, e também para as aposentadorias e pensões", escreveu.

No dia 15, o Ministério da Economia havia projeto um salário mínimo para o próximo ano de R$ 1.088. Segundo relato feito à Folha, o presidente pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que o valor fosse arrendondado para R$ 1.100.

Após análise da equipe técnica, o ministro concordou com o novo valor. Segundo um assessor palaciano, o aumento é uma tentativa do presidente de diminuir o impacto negativo com o fim do pagamento do auxílio emergencial, que não será estendido para o próximo ano.

O aumento para R$ 1.088 representaria uma elevação de R$ 14,4 bilhões nas despesas públicas do próximo ano, como aposentadorias e pensões.

Em agosto, a previsão do Ministério da Economia era que o piso salarial tivesse um aumento ainda menor, para R$ 1.067. A estimativa foi atualizada diante do aumento da inflação nos últimos meses.A previsão do governo para o PIB (Produto Interno Bruto) em 2021 é de uma alta de 3,2%.

Fundeb: Senado exclui trechos que tirariam R$ 16 bi de escolas públicas; texto volta à Câmara 2t6h3v

Senadores decidiram resgatar texto original do relator na Câmara, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), sem destaques que previam rees a Sistema S, escolas religiosas e filantrópicas.

Senado aprova a regulamentação do Fundeb, mas não aceita mudanças da Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) uma nova versão do projeto que regulamenta os gastos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto descarta alterações que retiravam cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas para rear a outros sistemas de ensino (veja detalhes abaixo).

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país. Em agosto, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que renovou as regras do fundo e tornou-o permanente. Mas faltam, ainda, regras específicas sobre a divisão do dinheiro.

Com as modificações feitas no Senado, o texto voltará para a análise da Câmara. O senador relator do texto, Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que há acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para concluir a nova votação ainda nesta semana.

"Após a manifestação de representantes do setor da educação e parlamentares, o Senado Federal reverteu as modificações feitas pela Câmara ao texto de regulamentação do Fundeb. Os senadores garantiram a destinação de recursos para o ensino público do país, área que mais carece", publicou em rede social o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Especialistas criticam o projeto de regulamentação do Fundeb aprovado na Câmara

No Senado, os parlamentares decidiram resgatar a versão original do relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Isso porque, após votarem esse texto-base na Câmara, os deputados aram a aprovar vários destaques – trechos analisados individualmente.

Um desses trechos abriu espaço para que escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, também recebessem dinheiro público. A regra valeria inclusive para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc).

Estimativa feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) diz que esses trechos, juntos, poderiam retirar cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas.

Esses pontos são criticados por especialistas e entidades da educação.

O senador Izalci chegou a apresentar um relatório "intermediário", nesta terça, mantendo parte dos destaques polêmicos e rejeitando outros. A versão, no entanto, não recebeu o apoio da maioria dos senadores. Por isso, em plenário, a decisão foi de retomar o relatório original de Rigoni.

Com a exclusão dos trechos controversos, os senadores aprovaram a regulamentação rapidamente, em votação simbólica, sem contagem de votos.

Câmara votará na quinta

Em entrevista na Câmara, Maia confirmou que o texto será pautado na próxima quinta-feira (18) no plenário da Casa.

"Foi longe demais. Entrar dentro do Sistema S com dinheiro do Fundeb não faz nenhum sentido", disse o parlamentar. "Daqui a pouco você vai ter uma redução de recurso público para escola pública”, acrescentou o presidente da Câmara

Escolas públicas podem perder R$ 16 bilhões do Fundeb

Maia defendeu a aprovação do texto original do relator na Câmara, assim como foi aprovado no Senado.

"É claro que os partidos vão ter direito a apresentar destaques para recuperar o texto que foi retirado no Senado", afirmou.

A proposta

Promulgado em agosto pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb entrará em vigor em janeiro de forma permanente. Antes, o fundo tinha prazo de validade e acabaria agora em dezembro.

A alteração aprovada na Constituição também ampliou os rees federais. Hoje, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras – o percentual deve chegar a 23% em 2026.

O fundo foi criado com o objetivo de reduzir desigualdades e de garantir um valor mínimo por aluno a ser investido em cada cidade do país, em escolas de ensino infantil, fundamental e médio, e também na educação de jovens e adultos (EJA).

Congresso promulga emenda, e Fundeb permanente receberá mais verba da União

No entanto, ainda falta uma lei definindo as regras detalhando a operacionalização e a distribuição dos recursos a estados e municípios.

Segundo nota técnica do movimento Todos pela Educação, a regulamentação ainda neste ano é “imprescindível”. Cálculos da entidade, apontam que, sem isso, cerca de 1.500 municípios mais pobres correm o risco de ficar sem R$ 3 bilhões adicionais advindos da nova modelagem do Fundeb, considerando apenas o ano de 2021.

Pelo texto aprovado, ainda não é possível saber quanto cada estado e município receberá. Alguns indicadores serão definidos pelos parlamentares no próximo ano e outras normas devem ser estabelecidas por meio de decretos e portarias do Executivo.

CAQ

Entre outros pontos, o projeto define o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), previsto na emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.

O texto determina a divisão da complementação da União da seguinte forma:

10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.

10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino.

2,5 pontos percentuais complementação com base no valor anual por aluno (VAAR), que serão distribuídos de acordo com o cumprimento de condicionalidades e evolução dos indicadores, a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

Parte da complementação da União (2,5 pontos percentuais) deve seguir alguns critérios, como:

parâmetros técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo de gestor escolar;

participação de pelo menos 80% dos estudantes em avaliações da educação básica;

redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação, medidas em exames de avaliação.

O que disseram os senadores

Veja a seguir o que disseram os senadores na votação desta terça-feira:

Izalci Lucas (PSDB-DF), relator do projeto:

“O mais prático, o mais rápido, o que é consenso aqui é simplesmente nós acatarmos o relatório do Rigoni, porque foi esse o relatório que nós aprovamos nas comissões. Se houver alguma alteração, a Câmara que faça a alteração.

O Senado acompanhou durante todo esse período, nós aprovamos esse relatório, concordamos com ele, alguns minutos atrás, recebermos o relatório de uma matéria tão importante... Não dá para a gente ficar discutindo muito. Nós já discutimos e já decidimos. Eu já pedi que fizessem o relatório encaminhando, o mesmo texto do relator da Câmara, do Rigoni. Então, é exatamente igual. Se quiserem mudar, vão mudar lá [na Câmara]”.

Jorge Kajuru (Cidadania-GO), senador:

“Os especialistas informam que, com a decisão da Câmara, na regulamentação do Fundeb, R$ 16 bilhões vão simplesmente desaparecer do ensino público e vão para as escolas particulares. Então isso é uma preocupação.

Mais uma vez, a gente vê o Senado tendo que votar goela abaixo, sabendo nós que hoje aqui podemos fazer o contrário, ou seja, devolver o projeto para a Câmara e esperar que ela atenda o relatório do deputado Rigoni”.

Paulo Paim (PT-RS), senador:

“O Brasil caiu cinco posições no ranking global do IDH, ocupamos a posição 84 em 189 países. A ONU aponta a falta de avanços na educação como responsável por esse índice. Com um menor investimento no Fundeb, cairemos ainda mais, ou seja, os mais pobres pagarão a conta outra vez.

Isso é inissível para uma Nação que necessita dar um futuro melhor para o seu povo! Se quiserem de fato avançar, o caminho é aprovar o Fundeb sem as privatizações que vieram da Câmara”.

Otto Alencar (PSD-BA), líder do partido no Senado:

“O que o Brasil precisa são mais creches, mais salas de aulas para pré-escola, ensino fundamental, mais universidades federais, estaduais, públicas, gratuitas, com ensino de boa qualidade. É inissível retirar, como o texto da Câmara retirava, R$15,9 bilhões para escolas privadas, fundações e associações”.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do partido:

“Nós acabamos de restaurar o texto original apresentado na Câmara. O texto final que havia sido aprovado na Câmara com as alterações retirava R$ 12 bilhões das escolas públicas e destinava para instituições confessionais e privadas.

Isso é um vilipêndio à Constituição e à educação pública e que desvirtuava o próprio texto da emenda constitucional que instituiu o novo Fundeb. Recursos públicos devem ser destinados às escolas públicas”.

Deputados estaduais aprovam reajuste no piso dos professores em Pernambuco 1f2214

A atualização no piso dos professores da rede pública estadual foi aprovada em Primeira Discussão, nesta quinta-feira (10), pelo Plenário da Alepe. Conforme o Projeto de Lei Complementar, o aumento será de 12,84% para os valores mínimos de salário, que arão de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 por 200 horas-aula; e de R$ 1.918,36 para R$ 2.164,67 por 150 horas-aula. A medida será retroativa ao dia 1º de janeiro de 2020, conforme a Lei do Piso Nacional.

O acréscimo aplica-se apenas às faixas salariais da carreira que estavam abaixo do piso de 2020 – as demais seguem com valor inalterado. Em justificativa anexada à matéria, o Governo do Estado afirma que o aumento não poderia contemplar toda a categoria por determinação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus ( Lei Complementar nº 173), que proíbe, até o fim de 2021, a concessão de qualquer tipo de reajuste ou benefício salarial que não seja fruto de decisão judicial transitada em julgado ou estabelecida em lei anterior. 

A matéria recebeu 29 votos favoráveis e 12 contra. Houve, ainda, uma abstenção. Rejeitaram o PLC 1720 os deputados Alberto Feitosa (PSC), Alessandra Vieira (PSDB), Álvaro Porto (PTB), Antonio Coelho (DEM), Doriel Barros (PT), Dulci Amorim (PT), João Paulo (PCdoB), Juntas (PSOL), Priscila Krause (DEM), Romero Sales Filho (PTB), Teresa Leitão (PT) e Wanderson Florêncio (PSC).

Uma alternativa ao projeto do Governo foi apresentada por Teresa Leitão, que propôs emenda obrigando a carreira dos professores a seguir a proporção definida na Lei Estadual nº 11.559/1998. Isso faria com que o incremento do piso se refletisse em toda a categoria. A modificação, contudo, foi rejeitada por inconstitucionalidade na Comissão de Justiça, entendimento que foi referendado pelo Plenário nesta tarde, com votos contrários da bancada petista.

Durante a discussão da matéria, Teresa Leitão voltou a defender que o restante da categoria fosse contemplado. A posição foi acompanhada pelos deputados Doriel Barros e Dulci Amorim. 

Já o deputado Tony Gel (MDB) reiterou que a LC 173 não dá brecha a qualquer reajuste além do piso. Para o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), só é possível, no momento, contemplar os 5 mil professores que ganham abaixo do piso: “Deveríamos levar essa discussão para o Congresso Nacional, que poderia reverter a proibição”.

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Governo Bolsonaro quer pôr fim ao aumento real do piso salarial de professores 5qq4g

Correio Braziliense

O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) quer vincular o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica à inflação. A decisão eliminaria o ganho real previsto na lei atual. As informações foram publicadas nesta segunda-feira (19/10) pela Folha de S.Paulo.

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A proposta é alterar a Lei do Piso na regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

A lei, de 2008, relaciona o reajuste anual à variação do valor por aluno do Fundeb, o que resulta aumentos acima da inflação, mas pressiona as contas de estados e municípios. O governo, portanto, quer que a atualização seja só pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O último aumento do piso salarial dos professores foi de 12,84%, quando o valor chegou a R$ 2.886,24. Se a regra proposta já estivesse em vigor, o reajuste de 2019 teria sido apenas de 4,6%.

Revolta nas redes

Parlamentares nas redes sociais repudiaram a proposta do governo. Jandira Feghali (PCdoB/RJ) contextualizou a proposta com os desafios enfrentados pelos professores em função da pandemia. “Já não basta todos os desafios da pandemia para esses profissionais, agora vão ter sua renda mais achatada!”